ATO Nº 1.425/2004

 (Publicado em 24/9/2004 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Ato nº 792/2005, publicado no DOERJ em 26/4/2005)
(REVOGADO pelo Ato nº 4/2009, publicado no DOERJ em 13/1/2009)

(REVALIDADO pelo Ato nº 9/2009, publicado no DOERJ em 23/1/2009)

(REVOGADO pelo Ato nº 83/2009, publicado no DOERJ em 14/12/2009)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o pleito da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (ACAT) relativo ao funcionamento do Protocolo de Primeira Instância;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar alternativas para melhorar o desempenho do referido Protocolo e

CONSIDERANDO que a protocolização de petições e recursos destinados à Justiça do Trabalho por meio de um sistema específico, rápido e direto dará mais agilidade à rotina dos advogados, melhorando, conseqüentemente, a produtividade do Judiciário,

R E S O L V E:

Artigo 1º Alterar o horário de funcionamento dos Protocolos de Primeira Instância (Seção de Protocolo de Primeira Instância), Segunda Instância (Seção de Protocolo de Segunda Instância) e Integrado (Seção de Protocolo Integrado), para atendimento ao público, que passará a ser das 12 (doze) às 18 (dezoito) horas.

Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2004.

DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região