ATO Nº 74/2013

(Publicado em 20/5/2013 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(Efeitos Prorrogados pelo Ato nº 90/2013 publicado no DOERJ em 17/6/2013)

(Vide Ato nº 123/2013, publicado no DOERJ em 8/7/2013)

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição do Ato nº 46, de 13 de março de 2013, que suspendeu, por 30 (trinta) dias as audiências em processos eletrônicos que envolvem a assistência das Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a edição do Ato nº 46, de 13 de março de 2013, que suspendeu, por 30 (trinta) dias as audiências em processos eletrônicos que envolvem a assistência da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (Dispositivo alterado pela Errata do Ato nº 74/2013 publicada no DOERJ em 21/5/2013)

CONSIDERANDO a publicação do Ato nº 62, de 9 de abril de 2013, que prorrogou por 30 (trinta) dias os efeitos do Ato nº 46, de 13 de março ,

CONSIDERANDO as razões expostas pelo Desembargador Cesar Marques Carvalho no Ofício nº 184, de 15 de maio de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias os efeitos do Ato nº 46, de 12 de março de 2013, que suspende as audiências e a expedição de mandados de citação e de notificação em processos eletrônicos que envolvam a assistência da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.

Art. 2º Os efeitos deste Ato retroagem a 15 de maio de 2013.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2013.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região