ATO Nº 46/2013

(Publicado em 15/3/2013 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(Vide Ato nº 62/2013, publicado no DOERJ em 10/4/2013)

(Vide Ato nº 74/2013, publicado no DOERJ em 10/4/2013)

A VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT e as dificuldades técnicas encontradas por algumas entidades de direito público;

CONSIDERANDO a necessidade de apresentação de resposta à ação de forma eletrônica;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Procuradoria Regional Federal da Segunda Região;

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR a suspensão, por trinta dias, das audiências e a expedição de mandados de citação e de notificação em processos eletrônicos que envolvam a assistência da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2013.

MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

Desembargadora Vice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região