ATO Nº 243/2007

(Publicado em 5/2/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)

O PRESIDENTE  DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância dos materiais bibliográficos para o suprimento das necessidades de informação dos profissionais no exercício das suas atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o disposto no Ato nº 2.887/2005 aos padrões de celeridade dos procedimentos administrativos,

RESOLVE:

Art. 1º  Os artigos 6º e 9º do Ato nº 2.887/2005 passam a ter a seguinte redação: (Artigo revogado pelo Ato nº 51/2010, publicado no DOERJ em 12/8/2010)

"Art. 6º ....................................

§ 1º - Os pedidos de compra serão elaborados pela SEBIB nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, visando ao planejamento das aquisições.

§ 2º - A SEBIB deverá ser comunicada caso o pedido seja indeferido, devendo dar ciência à unidade solicitante, antes do arquivamento."

"Art. 9º  A definição das obras a serem adquiridas, inclusive a título de doação, após análise do material realizada pela SEBIB, será efetuada pela mesma comissão especial de descarte de material bibliográfico, considerados os aspectos de uso, atualização, duplicidade e pertinência , observadas ainda as disposições contidas no Ato nº 1738/2002 e no presente."

Art. 2º Fica revogado o § 4º do artigo 3º do Ato nº 2.887/2005 .

Art. 3º Passam a integrar a Comissão Especial de Descarte de Material Bibliográfico, nomeada pelo Ato nº 522/2006, as servidoras Sylvia Regina Freixinho, em substituição a Cristiane Ferreira de Souza,  e Helena Dias da Cruz Novaes Carvalho, representante da EMATRA.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.  

Rio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2007.

IVAN D. RODRIGUES ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região