PORTARIA Nº 45/2007

(Publicada em 22/5/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(Vide Ato nº 40/2010, publicado no DOERJ em 31/5/2010)

(REVOGADA pela Portaria nº 85/2010, publicada no DOERJ em 31/5/2010)

Altera o artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 21/2007, da Presidência, que dispõe sobre a Assessoria Jurídica (AJU).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a publicação, no DOERJ DE 2.5.2007, da Portaria nº 21/2007, da Presidência do Tribunal, que dispõe sobre a Assessoria Jurídica (AJU); 

CONSIDERANDO que a mencionada Portaria é omissa quanto à competência da Assessoria Jurídica pra emitir parecer em processos de sindicância, após a apresentação do relatório conclusivo da Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do artigo 2º da Portaria nº 21/2007, da Presidência do Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 2º ......................................................
         I - assessorar o Presidente do Tribunal, emitindo pareceres e informações sobre matéria jurídica e/ou administrativa nos expedientes e processos por ele encaminhados;

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2007.

DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES

Presidente