ATO Nº 045/2008

(Publicado em 3/7/2008 no DOERJ, Parte III, Seção II)

Altera o Ato nº 0197/2007, que revoga a Ordem de Serviço nº 01/2007 da Sétima Turma, publicada no Diário Oficial do dia 18.01.2007.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o decidido pelo Órgão Especial, em acórdão proferido nos autos do processo TRT-RPA nº 357-2007-000-01-00-7, publicado no DOERJ, Parte III, ÀS FLS 145,

RESOLVE:

Art. 1º O Ato nº 197/2007, da Presidência do Tribunal, passa a vigorar com a seguinte redação:

ATO Nº 197/07

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que, por força dos incisos III e XXXIX do artigo 25 do Regimento Interno, compete ao Presidente do Tribunal velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, o que inclui baixar provimentos e atos normativos;

Considerando que a competência dos Presidentes dos Órgãos Colegiados se estringe às matérias relacionadas no artigo 35 do Regimento Interno;

Considerando que o Ato nº 2.906/2006 resultou de consenso dos Presidentes de Turma e da Seção de Dissídios Individuais, não podendo ser revogado ou alterado, ainda que indiretamente, por Ordem de Serviço isolada,

RESOLVE:

Revogar a Ordem de Serviço nº 01/2007 da Sétima Turma, publicada no Diário Oficial do dia 18.01.2007.

IVAN D. RODRIGUES ALVES
Desembargador Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2008

DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY
Vice-Presidente no exercício da Presidência