ORDEM DE SERVIÇO Nº 1/2007

(Publicada em 18/1/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Revogada pelo Ato nº 197/2007, publicado no DOERJ em 26/1/2007)

Por considerar que as sugestões contidas nos itens 1 e 2 da Ata da Reunião que o Presidente desta Corte manteve com os Presidentes de Turmas e SEDI, realizada em 09.11.06, poderão acarretar a juntada equivocada de peças nos autos (sugestão 1) e inconvenientes aos Srs. advogados, dificultando e onerando injustificadamente a prática de atos sem nenhuma complexidade (sugestão 2), determino à Secretaria da Sétima Turma que:

1 - Salvo determinação em sentido contrário de cada um dos Desembargadores Relatores que compõem ou atuem nesta 7ª Turma, os instrumentos de mandato deverão ser apresentados mediante petição dos interessados, que será protocolizada e encaminhada para despacho dos respectivos Relatores.

2 - Mesmo em se tratando de prazo comum ou em favor de apenas uma das partes, os autos poderão ser retirados da Secretaria para cópia, pelo prazo máximo de 02 horas, mediante entrega a advogado ou estagiário regularmente constituído no processo, mediante depósito da respectiva carteira da OAB na Secretaria da Turma. Os advogados devem ser cientificados de que a inobservância do prazo acarretará para ele e aos demais que integrem o mesmo Escritório, na revogação da presente, com estrita observância da sugestão aprovada pela Ata da Reunião com os Presidentes de Turmas e SEDI.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2007.

FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA

Presidente da Sétima Turma