ATO Nº 48/2016

(Disponibilizado em 19/4/2016 no DEJT, Caderno Administrativo)

~~Defere à SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO, (CNPJ 33.268.475/0001-42) o Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos nº 01/2007 e nº 02/2008.~~

~~A PRESIDENTE DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,~~

~~CONSIDERANDO~~ ~~o contido nos autos do Processo Pet 0007241-85.2014.5.01.0000;~~

~~CONSIDERANDO~~ ~~a manifestação do Juízo Auxiliar de Conciliação quanto à presença dos requisitos extrínsecos previstos nos~~ Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto ao risco de inviabilização do regular funcionamento da requerente, em razão do seu alto grau de endividamento e das inúmeras ordens de bloqueio de crédito e penhoras emanadas dos MM. Juízos desta Região; e

~~CONSIDERANDO~~ ~~o contido nos~~ ~~Provimentos Conjuntos nº 01/2007 e nº 02/2008, especialmente quanto à competência desta Presidência para decidir acerca da concessão do Plano Especial de Execução,~~

~~RESOLVE:~~

~~Art. 1º DEFERIR à SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO, (CNPJ 33.268.475/0001-42) o Plano Especial de Execução previsto no~~ ~~Provimento Conjunto nº 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02/2008.~~

~~§1º O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.~~

§2º Os créditos habilitados no Plano Especial de Execução, inclusive eventuais diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de mora, deverão ser integralmente pagos no prazo de 36 (trinta e seis) meses após o pagamento da primeira parcela prevista no artigo 4º deste Ato.

§3º Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 16.366,10 ( dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

~~Art. 2º Suspender o cumprimento dos mandados de penhora e das ordens de bloqueios de crédito expedidas em face da SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO, (CNPJ 33.268.475/0001-42).~~

Parágrafo único. Os setores de distribuição de mandados da Capital e do Interior deverão recolher os mandados já distribuídos aos oficiais de justiça e devolvê-los às Secretarias dos Juízos que os expediram.

~~Art. 3º O Plano Especial de Execução será processado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação e Centralização de Execução, observado o contido no~~ ~~Provimento Conjunto nº 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02/2008.~~

Art. 4º SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO, (CNPJ 33.268.475/0001-42) deverá depositar à disposição do Juízo Auxiliar de Conciliação e Centralização de Execução, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte à arrecadação da receita, ou primeiro dia útil subsequente, a quantia de R$70.000,00(setenta mil reais) por mês e R$840.000,00(oitocentos e quarenta mil reais) no primeiro ano, R$100.000,00(cem mil reais) por mês e R$1.200.000,00(um milhão duzentos mil reais) no segundo ano e R$100.000,00(cem mil reais) por mês e R$1.200.000,00(um milhão e duzentos mil reais) no terceiro ano; R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por mês e R$1.440.000,00 ( um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) no quarto ano; R$120.000,00(cento e vinte mil reais) por mês ou R$1.440.000,00(um milhão e quatrocentos e quarenta no quinto ano e, por último, R$120.000,00 ( cento e vinte mil reais) por mês ou R$1.440.000,00 ( um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais) no sexto ano.

~~§1º O primeiro depósito deverá ser realizado a partir do primeiro mês subsequente à publicação deste Ato.~~

~~§2º O depósito será feito em conta judicial na Caixa Econômica Federal, CEF, Ag. Lavradio.~~

~~Art. 5º Os Juízos da Execução encaminharão ao Juízo Auxiliar de Conciliação e Centralização de Execução as cartas de vênia, na forma do artigo 5º do~~ ~~Provimento Conjunto nº 01/2007.~~

Parágrafo único. As cartas de vênia deverão ser instruídas também com cópia do cálculo de liquidação homologado e conter a data da distribuição da ação, além de indicar a ocorrência das hipóteses de preferência contidas nos incisos I (credor ou dependente portador de doença grave) e II (idoso) do §1º do artigo 7º do ~~Provimento Conjunto nº 01/2007.~~

~~Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Rio de Janeiro, 18 de abril de 2016.~~

~~MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS~~

~~Desembargadora~~ ~~Presidente do Tribunal~~

~~Regional do Trabalho da 1ª Região~~