EDITAL DE AVISO DE
ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS
(Publicado em 24/9/2013, no DOERJ, Parte III,
Seção II)
EDITAL, com prazo de 30
(trinta) dias, de AVISO aos interessados para ciência da ELIMINAÇÃO de autos findos,
ARQUIVADOS, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2007, na
forma da Resolução
Administrativa nº 19/2011 do TRT/RJ.
O
Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da Primeira Região,
FAZ
SABER
a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que foi
aprovada pelo Órgão Especial, em Sessão Ordinária de 08 de agosto de 2013, a Resolução
Administrativa nº 33/2013 que autorizou a ELIMINAÇÃO dos autos de
processos judiciais findos arquivados com baixa nos anos de 2006 e 2007.
As listagens com o código de classificação e
assunto dos referidos processos, nos moldes do anexo III do Manual de Gestão
Documental do Poder Judiciário, encontram-se publicadas nos anexos
I e II
deste Edital e na página deste Tribunal (www.trt1.jus.br).
A retirada de cópias de documentos constantes
dos autos de processos findos deverá ser realizada diretamente nas respectivas
Seções de Arquivos, às suas expensas.
Será facultado às partes interessadas o
requerimento, através de petição dirigida ao Juiz da unidade de origem, de
certidões, às suas expensas e de desentranhamento de peças originais que
juntaram aos autos.
Por solicitação e interesse das partes, os
autos dos processos judiciais findos em fase de eliminação poderão ser
entregues à parte solicitante, não mais pertencendo ao acervo institucional.
Deve-se demonstrar o interesse e a legitimidade do pedido, por meio de petição
dirigida à respectiva unidade de origem. Em caso de solicitação por mais de uma
das partes, os autos do processo serão entregues à primeira parte solicitante.
Às demais partes, fica resguardado o direito de
requerer o desentranhamento dos documentos originais que lhe pertencerem, bem
como o de fotocopiar, às suas expensas, as peças dos autos do processo de seu
interesse.
Após o deferimento do pedido, os interessados
serão devidamente comunicados, e deverão dirigir-se às Secretarias do TRT/RJ
onde se deu a tramitação processual para retirada do(s) documento(s) e/ou dos
autos de processos, no prazo de 10 (dez) dias.
Os casos omissos serão resolvidos pela
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (COPAD) deste Regional.
E, para que chegue ao conhecimento publico
deverá ser afixada cópia deste Edital nos prédios onde funcionem órgãos ou
unidades da Justiça do Trabalho da Primeira Região, em local de livre acesso
aos jurisdicionados e demais interessados, pelo prazo de 30 (trinta) dias, após
a devida publicação.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.
DESEMBARGADOR DO
TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND
Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região