ATO Nº 1.012/2004

(Publicado em 21/7/2004 no DOERJ, Parte III, Seção II)
(Vide Ato nº 1719/2004, publicado no DOERJ em 16/11/2004)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado por REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO;

CONSIDERANDO os termos do Ato nº 674/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 20 (vinte) de maio de 2004, às fls. 279/280, e

CONSIDERANDO a competência conferida pelo artigo 3º do ato nº 674/2004 ao juízo centralizador;

R E S O L V E :

Art.1º. Designar o Juízo da Meritíssima Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para funcionar como Juízo Centralizador nos processos da REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2004.

JUIZ NELSON TOMAZ BRAGA
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região