ATO Nº 130/2007

(Publicado em 24/1/2007 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(REVOGADO pela Portaria nº 144/2008, publicada no DOERJ em 28/1/2008)

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os valores que se acham estabelecidos no orçamento projetado para o exercício de 2007, resolve:

Fixar os valores dos benefícios concedidos em decorrência de lei, para que a partir de 01 de janeiro de 2007, sejam estabelecidos os seguintes valores:

I - Auxílio-Alimentação: R$396,00 por mês;

I - Auxílio-Alimentação: R$ 420,00 por mês. (dispositivo alterado pela Portaria nº 1254/2007, publicada no DOERJ em 5/10/2007, com efeitos a partir de 1/8/2007)

II- Assistência Médica Complementar:

Titulares - R$78,18

Dependentes legais - R$39,09

II- Assistência Médica Complementar:

Titulares R$ 106,00

Dependentes legais R$ 53,00 (dispositivo alterado pela Portaria nº 802/2007, publicada no DOERJ em 24/7/2007)

III- Assistência Pré-Escolar: Valor Base - R$200,00 por mês

Faixas Participação

1ª até R$1.008,66 5%

Servidor Tribunal

R$10,00 R$190,00

2ª de R$1.008,67 Participação

a R$2.017,32 10%

Servidor Tribunal

R$20,00 R$180,00

3ª de R$2.017,33 Participação

a R$3.025,98 15%

Servidor Tribunal

R$30,00 R$170,00

4ª de R$3.025,99 Participação

a R$4.034,64 20% Servidor Tribunal

R$40,00 R$160,00

5ª acima de Participação

R$4.034,64 25% Servidor Tribunal

R$50,00 R$150,00

Fica revogado o Ato nº 30/2006, de 05/01/2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Seção II, Federal ) de 16/01/2006.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007.

IVAN D. RODRIGUES ALVES

Desembargador Federal do Trabalho

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região