Dispõe sobre a
manutenção da centralização das execuções do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS e
transfere para o Juízo Auxiliar de Execução a competência para o seu
processamento.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o contido no
Processo Pet nº 01458-2009-000-01-00-7;
CONSIDERANDO que a extinção de um
determinado ato administrativo deve ser feita na mesma forma do ato originário,
como informam os princípios gerais do Direito Administrativo;
CONSIDERANDO que o Ato
Conjunto nº 837, de 17 de dezembro de 2007, não delegou para os
juízos centralizadores a competência para decidir pela extinção da
centralização das execuções por eles processadas;
CONSIDERANDO que atualmente a
centralização das execuções é regulada no âmbito deste Tribunal pelo Provimento
Conjunto nº 1, de 19 de dezembro de 2007, com a redação dada pelo Provimento
Conjunto nº 2, de 19 de maio de 2008
;
CONSIDERANDO a competência desta Presidência para conceder e extinguir os Planos
Especiais de Execução, em face do que dispõem os artigos 1º, §3º, parte final,
e 8º, parágrafo único, do Provimento Conjunto nº 1, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 2008;
CONSIDERANDO, por fim, o contido no art. 1º, §4º, do Provimento Conjunto nº 1, de 2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 2008, que
instituiu o Juízo Auxiliar de Execução em razão do
elevado volume de trabalho enfrentado pelas Secretarias dos Juízos que
cumularam suas competências naturais com as decorrentes dos Atos Conjuntos nºs
2.772, de 2003, 673, de 2004 e 837, de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º
Mantém-se, até determinação em contrário desta Presidência, a centralização das
execuções movidas contra o BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS, na forma do contido
no Ato Conjunto nº 837, de 2007.
Art. 2º
Transfere-se do Juízo da 18ª Vara do Trabalho desta Capital para o Juízo
Auxiliar de Execução a competência para processar a centralização das execuções
do BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.
Parágrafo
único. O Juízo da 18ª Vara do Trabalho desta Capital encaminhará os autos do
processo da centralização das execuções ao Juízo Auxiliar de Execução imediatamente,
conforme já restou determinado na Decisão de fls. 89/92 proferida nos autos do
Processo Pet nº 01458-2009-000-01-00-7.
Art. 3º As
cartas de vênia de que trata o art. 7º, do Ato Conjunto nº 837, de 2007, deverão ser
encaminhadas ao Juízo Auxiliar de Execução, a partir da publicação deste Ato.
Art. 4º O
Juízo Auxiliar de Execução, a partir do recebimento dos autos da centralização,
deverá adequar a execução centralizada ao Plano Especial de Execução de que
trata o Provimento Conjunto nº 1, de 2007, com a
redação dada pelo Provimento Conjunto nº 2, de 2008.
Art. 5º Este
Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de
Janeiro, 27 de abril de 2009.
DESEMBARGADOR
ALOYSIO SANTOS
Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região