PROVIMENTO Nº 12/1992

(Publicado em 23/10/1992 no DOERJ, Parte III, Seção II)

(REVOGADO pelo Provimento nº 1/2023, disponibilizado no DEJT, Caderno Administrativo)

O Doutor ALÉDIO VIEIRA BRAGA, Juiz Corregedor da Justiça do Trabalho da Primeira região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos das Juntas de Conciliação e Julgamento, tendo em vista o elevado número de processos submetidos à apreciação do Magistrado;

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria de colaborar no trabalho das Juntas com sugestões que possam dar mais eficácia à rotina diária de Juízes e Magistrados;

CONSIDERANDO o cuidado com a indelegabilidade de poderes afetos exclusivamente aos Juízes;

CONSIDERANDO, finalmente, a responsabilidade do Juiz na direção do Processo e da Secretaria na execução das Rotinas Judiciais.

RESOLVE:

1º) Nas notificações para audiências encaminhadas às partes deverão constar as seguintes determinações:

a) as partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Autor, de sua CTPS e a Ré, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda a reclamada trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;

b) as partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao da reclamada que porte defesa escrita;

c) os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância do art. 164, nº 2 da CPORS do TRT, e Provimento nº 01/89, até a audiência, devidamente autenticados ou acompanhados dos originais para conferência, sob pena de preclusão.

2º) Fica facultada a utilização pelos Juízes Presidentes, ou no exercício da Presidência, de Disciplina com vistas à juntada aos autos pela secretaria, de peças ou petições, independentemente de despacho judicial, desde que observado o teor das mesmas, conforme abaixo discriminado:

a) precatórias devolvidas, no caso de cumpridas;

b) procurações, substabelecimentos e comunicação de endereço das partes e/ou Procuradores, cientes os demais litigantes;

c) resposta de ofícios ou memorandos enviados por instituições financeiras ou autoridades administrativas e fiscais;

d) rol de testemunhas;

e) comprovação de publicação de edital;

f) manifestações sobre contestação, documentos e sobre laudo pericial, desde que não contenham requerimentos para serem cumpridos pela outra parte ou pelo Perito;

g) apresentação de quesitos ou quesitos suplementares;

h) documentos já especificados na ata de audiência;

i) simples protestos;

j) memoriais;

l) contra-razões contraminutas, sem preliminares prejudiciais;

m) requerimento de Certidão;

n) comunicação de distribuição de Carta Precatória;

o) peças para a formação do Agravo de Instrumento, Carta de Sentença ou pedidos de extração de documentos de autos findos;

p) anotações em Carteiras de Trabalho e Previdência Social, desde que tal determinação conste da decisão transitada em julgado;

q) expedição de ofícios a autoridades administrativas determinados na decisão já transitada em julgado;

r) remeter ao arquivo, sem baixa, processos em fase de execução, paralisados há mais de uma ano;

3º) Para a juntada automática de petições ou documentos acima mencionados, deverá o Sr. Diretor de Secretarias observar:

a) o prazo legal ou judicial;

b) a necessidade de carimbo de juntada, dando conta da disciplina autorizadora, com assinatura do funcionário;

4º) Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1992.

ALÉDIO VIEIRA BRAGA
Juiz Corregedor