ATO Nº 43/2019

(Disponibilizado em 12/2/2019 no DEJT, Caderno Administrativo)

Altera o Ato Nº 201/2018, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no ano de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no Ato Nº 201/2018, de 19 de dezembro de 2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os dias em que não haverá expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no ano de 2019;

CONSIDERANDO a incidência do feriado do dia 28 de outubro de 2019, relativo à comemoração do Dia do Servidor Público, estabelecido pelo artigo 236 da Lei Federal Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais), numa segunda-feira;

CONSIDERANDO que a modificação das datas destinadas à comemoração dos feriados não os descaracteriza como tais, e ainda contribui para a racionalização dos serviços para o seu melhor andamento, sem que se configure prejuízo aos jurisdicionados;

CONSIDERANDO os transtornos causados pela interdição de ruas nas imediações dos Fóruns Trabalhistas localizados em vários Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em virtude dos desfiles de escolas de samba e dos blocos de rua;

CONSIDERANDO a preocupação do Tribunal com a mobilidade de magistrados, servidores, advogados e jurisdicionados no dia 1º de março de 2019, sexta-feira, véspera de carnaval; e

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio da Portaria Nº TRF2-PTP-2018/00829, de 11 de dezembro de 2018, decretou ponto facultativo no dia 1º de março de 2019, sexta-feira, véspera de carnaval;

RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR o artigo 1º do Nº 201/2018, de 19 de dezembro de 2018, que, acrescido do artigo 1º-A, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..................................................................................

Art. 1º - A TRANSFERIR, em todos os serviços administrativos e jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o feriado do dia 28 de outubro de 2019, segunda-feira, para o dia 31 de outubro de 2019, quinta-feira.

Parágrafo único. Os prazos que iniciam ou findam no dia de que trata o caput deste artigo ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 224 do Código de Processo Civil de 2015

MESES	DIAS	MOTIVO
JANEIRO	1º	Confraternização Universal (1)
	2 a 4	Recesso Forense (2)
MARÇO	1º	Véspera de Carnaval – Ponto Facultativo
	4 e 5	Carnaval (2)
ABRIL	17 a 19	Semana Santa (2)
	23	Dia de São Jorge (3)
MAIO	1º	Dia do Trabalho (1)
JUNHO	20	Corpus Christi (4)
OUTUBRO	31*	Dia do Servidor Público (5)
NOVEMBRO	1º	Todos os Santos (2)
	15	Proclamação da República (1)
	20	Consciência Negra (6)
DEZEMBRO	25	Natal (1)
	20 a 31	Recesso Forense (2)

LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

1) Lei Federal Nº 662/49, de 6 de abril de 1949, artigo 1º com redação dada pela Lei Nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

(2) Lei Federal Nº 5.010/66, de 30 de maio de 1966, artigo 62, incisos I, II, III e IV, com redação dada pela Lei N º 6.741/79, de 5 de dezembro de 1979;

(3) Lei Estadual 5.198/2008, de 5 de março de 2008 (Estado do Rio de Janeiro);

(4) Lei Federal Nº 9.093/95, de 12 de setembro de 1995;

(5) Lei Federal Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, artigo 236;

(6) Lei Federal Nº 12.519/2011, de 10 de novembro de 2011 c/c Lei Estadual 4.007/02, de 11 de novembro de 2002 (Estado do Rio de Janeiro).

* Artigo 1º- A do presente Ato, que dispõe sobre a transferência do feriado do dia 28 de outubro de 2019, segunda-feira, para o dia 31 de outubro de 2019, quinta-feira” (NR)

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019

JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Desembargador Presidente do Tribunal

Regional do Trabalho da 1ª Região