PORTARIA Nº 13/2018

(Disponibilizada em 25/1/2018 no DEJT, Caderno Administrativo)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos processuais de solução de litígios no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Nº 174/2016, de 30 de setembro de 2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe de política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista;

CONSIDERANDO a Resolução Administrativa Nº 31/2017, de 1º de junho de 2017, do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que atribui ao Presidente do Tribunal a criação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC;

CONSIDERANDO o Ato Nº 12/2018, de 19 de janeiro de 2018, que criou o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital – CEJUSC-CAP de Primeiro Grau, em âmbito regional; e

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal designar o coordenador, e seu suplente, do CEJUSC de segundo grau,

RESOLVE:

I - DESIGNAR o Juiz do Trabalho EPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, em face dos expressivos resultados de conciliações em processos de 1º grau na CAEP (Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual), para exercer a função de Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital – CEJUSC-CAP de Primeiro Grau, com competência e atribuições fixadas no Ato Nº 12/2018, de 19 de janeiro de 2018.

II – DESIGNAR o Juiz do Trabalho ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA, Titular da 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, pelos mesmos fundamentos, como suplente do magistrado-coordenador, para atuação nos impedimentos, suspeições e/ou afastamentos do titular.

III – Revogar a Portaria Nº 287/2017, de 18 de dezembro de 2017.

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Presidente do

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região