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Título: Ato nº 28, de 2 de fevereiro de 2018
Data de publicação: 2018-02-05
Resumo/Ementa: Altera, em parte, o ato que disciplina o instituto da compensação durante o recesso judiciário.
Vide:

Altera Ato Nº 2783/2005

Ato Nº 2815/2005

Ato Nº 363/2006

Ato Nº 81/2008

Ato Nº 117/2015

Ato Nº 110/2016

Ato Nº 116/2016

Ato Nº 68/2017

Ato Nº 90/2017

Ato Nº 108/2017

Ato Nº 161/2017

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marcadorAto2018-0028-C.htm
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