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| Título: | 0100602-04.2017.5.01.0049 - DEJT 23-01-2018 |
| Assunto: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA |
| Data de Publicação: | 23/01/2018 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/992921 |
| Ementa: | Gratuidade de justiça. O art. 99 do atual CPC reza que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação na peça inicial (ou no curso da lide - v. §1º) de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso ordinário destrancado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-12-06 |
| Data de Acesso: | 2018-01-23 20:16:23 |
| Data de Disponibilização: | 2018-01-23 20:16:23 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2018 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2018 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01006020420175010049-DOERJ-23-01-2018.pdf | 13,58 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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