Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 28-04-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00954001220095010054
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2015-04-28
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Tipo de relator: Relator
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.

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