Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 25-11-2014 |
| Data de Publicação: | 25/11/2014 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/984738 |
| Ementa: | EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA LEI 8.006/90. INAPLICABILIDADE. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem imóvel, de que trata a Lei 8.006/90, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-18 |
| Data de Acesso: | 2017-12-09 00:55:02 |
| Data de Disponibilização: | 2017-12-09 00:55:02 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2014 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00954001220095010054-DOERJ-25-11-2014.pdf | 81,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.