Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0095400-12.2009.5.01.0054 - DOERJ 25-11-2014 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00954001220095010054
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2014-11-25
Orgão julgador: Oitava Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Tipo de relator: Relator
Ementa: EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. BENEFÍCIO DA LEI 8.006/90. INAPLICABILIDADE. Para os efeitos da impenhorabilidade de bem imóvel, de que trata a Lei 8.006/90, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

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