Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0086300-45.2009.5.01.0050 - DOERJ 29-11-2017 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00863004520095010050
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-11-29
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Tipo de relator: Relator
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Deve ser aplicado o IPCA-E para corrigir os créditos trabalhistas diante da declaração de inconstitucionalidade de utilização da TR como critério para apuração da correção monetária pelo Supremo Tribunal Federal. Cabe ao Poder Judiciário, evitar a anomia quanto ao índice e, nos termos do artigo 8º da CLT, resolver a omissão, à luz da analogia, da jurisprudência e da equidade. Contudo, em 14.10.2015, o Ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu liminar nos autos da Reclamação 22012, para suspender os efeitos da mencionada decisão proferida pelo TST. Sendo assim, nos termos do Ato nº 104/2015, da Presidência deste E. TRT, foi restabelecido o índice de correção monetária empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho. Destarte, ressalvo meu entendimento e mantenho a aplicação da Taxa Referencial para correção dos créditos trabalhistas. Agravo de petição do exequente conhecido e não provido.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00863004520095010050-DOER ...
Aparece na(s) coleção(ões):