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Título: | 0000196-17.2014.5.01.0263 - DEJT 28-11-2017 |
Assunto: | ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA |
Data de Publicação: | 28/11/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/980717 |
Ementa: | JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O animus abandonandi, se configura pela deliberação do trabalhador de não mais regressar ao serviço. Para configuração do abandono de emprego são necessários dois elementos: o subjetivo, que se configura com a intenção do empregado em não voltar ao trabalho, e o objetivo, isto é, a ausência injustificada por mais de 30 dias, que gera presunção de incidência do primeiro requisito. In casu, ambos restaram comprovados. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Alfredo Mafra Lino |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-11-21 |
Data de Acesso: | 2017-11-29 22:22:42 |
Data de Disponibilização: | 2017-11-29 22:22:42 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Aparece nos boletins: | NOV / DEZ - 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00001961720145010263-DOERJ-28-11-2017.pdf | 75,95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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