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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - DESISTÊNCIA - Tendo a parte autora requerido a desistência do feito, por alcançadas as suas pretensões, de se homologar a mesma e, por consequência, julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A homologação do pedido de desistência da ação apresentada pela parte autora implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A homologação do pedido de desistência da ação apresentada pela parte autora implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 878 E 879 DA CLT. Viola os arts. 878 e 879 da CLT a decisão judicial que extingue a execução, presumindo a renúncia tácita do crédito trabalhista, por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 878 E 879 DA CLT. Viola os arts. 878 e 879 da CLT a decisão judicial que extingue a execução, presumindo a renúncia tácita do crédito trabalhista, por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. A violação a preceitos constitucionais e legais, para dar azo à rescisão do julgado há de ser direta, frontal aos textos constitucionais e legais. Inviável o corte rescisório quando a parte alega violação a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não desafia ação rescisória decisão de extinção anômala de execução, o que dá azo à inadmissão da ação rescisória por falta de interesse processual (adequação).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. VALORAÇÃO DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO.1) Verificando-se inexistentes as violações literais a dispositivos de lei eriçadas na exordial, consistindo o principal fundamento para o pedido de corte rescisório na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - Efeito suspensivo da fase executiva, no processo principal, até o final julgamento da Ação Rescisória, a fim de evitar prejuízo desnecessário às partes. - No caso em exame, não havendo elementos que autorizem a conclusão imediata de que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A ATO NORMATIVO BAIXADO PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. A violação a ato normativo editado pelo Poder Judiciário, para dar azo à rescisão do julgado, há de ser direta e frontal ao respectivo texto. Inviável o corte rescisório quando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMENTA - DOCUMENTO NOVO - EXISTÊNCIA AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS NÃO JUNTADO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE - Devido aos princípios da boa fé e da lealdade processual, cabe à parte produzir toda a prova possível no momento da propositura da ação. Se não o faz por má fé ou negligência, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO, COLUSÃO OU FRAUDE NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE.1) Não se vislumbrando nos presentes autos qualquer prova de que as demandadas tenham agido com dolo, na ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo autor, empregando ardis ou meios artificiosos, com o objetivo de impedir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. DECADÊNCIA. Incide a decadência do direito de propor Ação Rescisória, após o biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Pretensão rescisória extinta com resolução do mérito.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Embargos de Declaração que se rejeitam. A omissão ou contradição a justificar a oposição de Embargos de Declaração, não é entre a decisão e Súmulas dos Tribunais Superiores, muito menos, sobre dispositivo legal. Aliás, se o acórdão esta em contradição com dispositivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: A violação literal de disposição de lei (inciso V do art. 485, CPC/73, vigente à época do trânsito em julgado) como arrimo para a rescisória, e literal não foi expressão colocada pelo legislador sem direcionar deliberadamente o foco do vício para situações específicas, só dizia respeito às decisões ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. Não havendo qualquer prova do vicio de citação alegado e sendo certo que, no processo originário a parte não se desincumbiu do ônus de interpor, oportunamente, o recurso próprio, claramente exsurge a pretensão de utilização da presente ação rescisória como mero ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. Não se submete, na presente hipótese,ao corte rescisório, com fulcro no art. 966, inc. V do CPC, decisão homologatória de acordo, por inexistente pronunciamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ERRO DE FATO. INVIABILIDADE. Revela-se inviável o acolhimento do pedido rescisório com base na hipótese retratada no inciso VIII, do art. 966 do CPC, visto que o erro de fato diz respeito a aspecto fático da controvérsia, sequer tangenciado no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 841 DA CLT. O erro de percepção do julgador quanto ao não esgotamento dos meios para localização do réu, indicados pelo próprio autor, constitui erro de fato verificável ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: Embargos de declaração rejeitados, por não existir omissão, obscuridade ou contradição no julgado nos termos do artigo 897-A da CLT c/c o artigo 1.022, caput, do CPC de 2015 (dispositivo correspondente no CPC de 1973: artigo 535)