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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1) DESVIO FUNCIONAL. O conjunto probatório, notadamente a confissão do autor, contraria a tese da inicial, o que conduz inexoravelmente à improcedência do pedido de diferenças salariais correlatas. Nada a reparar. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES. Inexiste acúmulo de funções quando os misteres ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VALIDADE. O quadro fático demonstra a regularidade formal e material do contrato de trabalho temporário firmado pelas partes, segundo o previsto na Lei nº 6.019/1974. Recurso desprovido. 2) APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA EM FASE RECURSAL, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. 1. É entendimento do c. TST que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.1. O Tribunal Pleno do c. TST (ArgInc479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo de petição de decisão meramente interlocutória, conforme disciplina o artigo 893, § 1.º, da CLT. 2. Não obstante a decisão de resolução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica detenha natureza interlocutória, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1) INTERVALO INTRAJORNADA. 2.1. Configurada a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada, resulta devido o seu pagamento, nos termos da Súmula 437, I e III, do c. TST. 2.2. O contrato de trabalho do autor findou-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que torna inaplicável a alteração ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Ao refutar a idoneidade dos controles de ponto, o reclamante os desprezou como meio de prova da jornada que alega ter cumprido. Portanto, cabia-lhe comprovar o labor na carga horária exposta na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso provido.  I -
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. 1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Consoante jurisprudência firme do Colendo TST, admite-se o deferimento de assistência judiciária gratuita ao Sindicato, como substituto processual, quando demonstrada, de forma cabal, sua fragilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA. A imprestabilidade dos cartões de ponto gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, não elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 338, do c. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.I -
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Não cabe agravo de petição de decisão meramente interlocutória, conforme disciplina o artigo 893, § 1.º, da CLT. Agravo de petição não conhecido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Não havendo registro de penhora quando da alienação do veículo automotor, não se pode cogitar má-fé do terceiro adquirente, tampouco fraude à execução, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 375, do c. STJ. 2. Eventual omissão de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. A. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A incidência da correção monetária deve observar a Súmula 381, do c. TST. Agravo improvido. B. IMPOSTO DE RENDA. Conforme disposição contida no art.12-A, da Lei 7.713/1988, -os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, o que não ocorre no caso dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. 1) JORNADA. A não apresentação de cartões de ponto válidos, ônus que competia à ré (§ 2º, art. 74, da CLT), gera a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, não elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 338, do c. TST. Dá-se parcial provimento, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEIO DE DEFESA. 1. A nulidade da sentença por cerceio de defesa se configura quando a parte é obstada de produzir prova necessária em Juízo, sendo impedida de exercer o direito à defesa e ao contraditório, constitucionalmente lhe assegurados, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - RECURSO DO RECLAMANTE. A. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso provido, ante a declaração de insuficiência econômica firmada pela própria autora, não constituindo requisito, para sua concessão na Justiça do Trabalho, a assistência sindical. Dado provimento. B. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Ao refutar a idoneidade dos controles de ponto, o reclamante os desprezou como meio de prova da jornada que alega ter cumprido. Portanto, cabia-lhe comprovar o labor na carga horária exposta na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.  I -
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: 1) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Considerada a invalidade das guias ministeriais e diante do teor da prova testemunhal, de ser mantida a sentença condenatória. Recurso desprovido. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. 2.1. Configurada a fruição apenas parcial do intervalo intrajornada, ainda que fracionado, resulta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: I - MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. 1) DESCONTOS. 1.1. As contribuições confederativas devem ser exigidas apenas dos empregados que efetivamente sejam filiados ao sindicato, sob pena de, por vias transversas, infringir-se o princípio constitucional da livre associação, nos termos ...