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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. Para a caracterização da doença profissional equiparada ao acidente de trabalho, é inafastável a demonstração do efetivo nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo empregado no âmbito de suas atividades e a enfermidade de que teria sido acometido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. As atribuições da autora quando no exercício da função de gerente de contas, configuram o exercício do cargo de confiança descrito no art. 224, §2º, da CLT, inserindo-a na jornada de oito horas diárias, com uma hora de intervalo. Ressalte-se que o cargo de confiança ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 DO CPC DE 2015 (ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973). INCIDÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. Tema que não comporta mais discussão, ante a decisão proferida pelo C. TST no dia 21/08/17, nos autos do Incidente de Recurso de Revista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa:  A C Ó R D Ã O 10ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário subscrito por advogado sem procuração nos autos, por ausente o pressuposto processual de regularidade de representação. Incabível, outrossim, a concessão de prazo para regularização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização do cargo de confiança, não bastam simples designações ou nomenclaturas, tais como "gerente", "gerente-geral", etc. São necessários poderes de gestão e de representação em grau mais alto do que a simples execução empregatícia, de tal forma que haja a prática ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio se baseia em exercício de função diversa daquela em que contratado o empregado, exercendo atribuições do nível superior ou de outra função ou cargo, estando enquadrado em um nível mais baixo ou em outra função ou cargo distinto do que efetivamente exerce ou foi contratado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. JULGAMENTO DO RE nº 760.931/DF, em 26.04.2017, PELO E. STF. REPERCUSSÃO GERAL. Indubitável que o entendimento mantido pelo E. STF ainda autoriza a conclusão de que o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS - Constatado que a embargante demonstra seu inconformismo utilizando do remédio processual impróprio, uma vez que não se verifica a existência de omissão no julgado embargado, resta configurado o intuito manifestamente protelatório previsto no parágrafo único ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Para que haja o direito à equiparação salarial, necessária a ocorrência dos requisitos legais exigidos pela regra insculpida no artigo 461 da CLT, a saber: que equiparando e paradigma executem as mesmas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: REINTEGRAÇÃO. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. O disposto no art. 93, §1o, da Lei 8.213/91 afigura-se bastante claro ao estabelecer que a dispensa do empregado portador de deficiência ou reabilitado somente pode ser efetivada se houver, previamente, a contratação de outro nas mesmas condições, não sendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. O revolvimento da prova dos autos e, em consequência, o reexame da matéria de mérito, são atividades sabidamente inadmissíveis em sede de Embargos de Declaração. Se houve o indevido enquadramento da hipótese à legislação ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Enquadra-se na regra do art. 224, § 2º da CLT o bancário que, embora desprovido de poderes amplos e de subordinados - exerce a função destacada pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de maior ou menor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: Recurso da reclamada. MULTA DO ART. 477, §8º, CLT. Vale lembrar que diferenças de verbas de rescisão reconhecidas em juízo não ensejam o pagamento da multa em referência. Indevido o seu pagamento. Recurso parcialmente provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Como é de notório conhecimento, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADA. Verifico que os depoimentos das testemunhas não apresentam convicção quanto à identidade de funções. A própria testemunha do reclamante afirma que ele complementava o serviço dela, que é projetista, mesma função do paradigma. E a testemunha ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO PARA AS HORAS SEQUENCIAIS. Prorrogada a jornada noturna, as horas seguintes às cinco da manhã devem ser computadas com o adicional de 20%, consideradas no patamar de 52 minutos e 30 segundos por hora trabalhada, consoante os pacificados termos da Súmula ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo o Juízo fundamentado a decisão, indicando as suas razões de decidir, não há omissão apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
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