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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: LIQUIDAÇÃO . COISA JULGADA. Não se pode modificar a coisa julgada em liquidação de sentença, para nela introduzir dedução/compensação de valores que vieram a ser pagos posteriormente supostamente sob o mesmo título.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃ PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado , subsiste a responsabilidade subsidiária da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Prestar apenas alguns dos serviços próprios a um determinado "cargo" não autoriza se reconheça o "desvio de função" para aquele "cargo". O "desvio de função" pressupõe que o trabalhador que nele se encontre se ocupe de todas as tarefas ou serviços que compõem o "perfil" do outro "cargo". Exercer, o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 485, V, DO CPC). De acordo com a Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação da lei não admite reexame de fatos e provas. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0001102-50.2014.5.01.0281 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração rejeitados, porque não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão a justificar o manejo do remédio.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Empresas "sólidas", do ponto de vista econômico-financeiro, e idôneas, no cumprimento de suas obrigações, inclusive trabalhistas, por vezes decidem encerrar suas atividades, de forma regular, "cansadas" de enfrentar os "desafios" que a política econômica de sucessivos governos a elas impõem, "jogando ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONCEDENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de hipótese em que não ocorreu juízo de retratação antes do trânsito em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONCEDENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de hipótese em que não ocorreu juízo de retratação antes do trânsito em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONCEDENDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de hipótese em que não ocorreu juízo de retratação antes do trânsito em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PARTE DOS CONTROLES DE PONTO. Os controles de acesso à empresa não se confundem com controles de jornada e sequer se encontram assinados pelo empregado, não possuindo, em princípio, a força probatória vislumbrada pelo recorrente. Reforça tal conclusão a existência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: A teor do que dispõem os artigos 896-C, § 11, II, da CLT e 1039 e 1040, II, do CPC de 2015, em cumprimento à determinação exarada pelo MM Desembargador Presidente deste E. Tribunal Regional da Primeira Região, procedo a adequação do Acórdão anteriormente proferido, no tange ao tema -MULTA PREVISTA NO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: O estado de confesso que envolve a reclamada dispensaria a reclamante de fazer outra prova de suas alegações (art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC de 1973), ainda mais que estas não foram infirmadas por qualquer dos elementos existentes nos autos. Lembre-se que -não dependem de prova os fatos:- ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Desde que se reconhece, agora, à segunda reclamada, Losango Promoções de Vendas Ltda., a condição de -instituição financeira-, e, ao reclamante, a posição de -financiário-, ao caso se aplica o comando inscrito na Súmula nº 55 do C. Tribunal Superior do Trabalho: -as empresas de crédito, financiamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Quando uma prova se perde, por qualquer motivo, deve ser assegurado à parte que a produzira a oportunidade de a substituir.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa: Bancário. Divisor para efeito de cálculo da hora extra. Reexame de decisão em obediência ao disposto nos arts. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e 1.039 e 1.040, inciso II, do NCPC. Consoante entendimento pacificado pelo C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Ao interpor Agravo de Instrumento, cabe à Agravante efetuar o depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar, sob pena de deserção, como disposto no § 7º do art. 899 da CLT. Ressalta-se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: COMISSÕES PAGAS "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC atual (artigo 333, I do CPC revogado), de modo que cabia ao obreiro demonstrar cabalmente a percepção de comissões não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Dano moral. Pressupostos. Ao prever a reparabilidade de qualquer dano, sem excepcionar classe ou tipo, o art. 5º, XLV da CF/88 sepultou a dissensão até então reinante na doutrina e na jurisprudência sobre a indenizabilidade do dano moral. Ao estatuir que à Justiça do Trabalho compete conciliar e julgar ...