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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA CREDORA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO -EQUIVALENTES À TRD- DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável a produção e o exame de prova documental em embargos de declaração, mormente por se tratar de alegações pretéritas, deduzidas em contrarrazões. Embargos a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: ESPÓLIO MARIO SERGIO RIPPER D´ALMEIDA - REPRESENTADO POR CARMEM FILPO D-ALMEIDA Agravadas: SOUZA CRUZ S.A E FASC FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez determinada, em sede judicial, a incorporação da Gratificação Mensal de Função de Confiança ao salário do autor como vantagem pessoal, faz jus o recorrido à complementação da aposentadoria para incluir a rubrica ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CIDADE JARDIM - ASCIJA Agravados: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO PARQUE AMBIENTAL PROFESSOR MELLO BARRETO PLANTARE JARDINS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM CONSTANTE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. Enquanto a herança permanecer indivisa, não tem o executado, na qualidade de herdeiro, o direito de propriedade sobre quota ideal ou sobre a totalidade de quaisquer dos bens que compõem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. Nos termos da súmula 338 do TST e do artigo 74, §2º, da CLT, a inidoneidade dos controles de frequência acarreta a presunção relativa de veracidade dos horários alegados na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. A condição de tomadora dos serviços por parte da empresa pública não acarreta, por si só, a declaração de responsabilidade do órgão público instituidor da entidade. PEDIDO DE DEMISSÃO. Inexistindo elementos nos autos aptos a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Consoante o preconizado pelo princípio da fidelidade ao título executivo, não pode ser concedido ao exequente, em sede de ação de cumprimento de sentença, mais do que lhe fora assegurado na decisão exequenda. Dessarte, a presente execução deve ficar rigorosamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA DO EMPREGADOR. Consta expressamente do título exequendo a determinação de incidência da contribuição do empregador sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 368, de sorte que o refazimento dos cálculos da cota ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução (art. 884 da CLT), não se cogitando, por isso, de satisfação parcial do crédito no momento da apresentação dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A extinção de contrato de trabalho por justa causa é ato de extrema gravidade que exige o mesmo grau de prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato desencadeador da resolução tenha se operado nos termos do art. 482 da CLT. No caso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a existência de grupo econômico em que inserida a devedora, assim reconhecida pelo título executivo, respondem solidariamente pela satisfação do crédito judicial as demais empresas integrantes do grupo. Agravo de petição a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. A. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistente a omissão alegada pelo recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, que, de todo modo, não gera o efeito pretendido, à luz do comando emergente do -- 3.º, do artigo 1.013, do CPC. Nada a reparar. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 1) GRATUIDADE JUSTIÇA. 1.1. O benefício da assistência judiciária sujeita-se à mera declaração de insuficiência econômica firmada pelo próprio interessado ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (Súmula nº 463, do c. TST), informando da falta de meios ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Comprovado o desvio funcional asseverado, impõe-se o pagamento das diferenças salariais dele resultantes. Recurso ordinário a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também ...