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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Resta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. São elementos definidores da sucessão, a continuidade da atividade empresarial e a passagem de uma unidade produtiva para mãos diversas daquelas que, até então, a controlavam. Restando demonstrado que a ora agravante continuou com as atividades desenvolvidas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Resta caracterizada a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, uma vez que todos os serviços da CENTRAL relativos ao transporte ferroviário foram transferidos para a SUPERVIA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Resta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Interposto no prazo estabelecido pelo art. 897, "a", da CLT, encontra-se tempestivo o recurso de agravo de petição.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Inserindo-se o trabalho desenvolvido pela autora, de modo indissociável, na atividade preponderante da financeira integrante do mesmo grupo econômico da "promotora de vendas", cabível o reconhecimento do vínculo empregatício com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. Para que se configure o vínculo empregatício rural, é preciso a concorrência de alguns requisitos, quais sejam, a prestação de serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, e sob a dependência deste, cultivando a terra, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Luís Campos Xavier
    Ementa: EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jornada cumprida pelo empregado alternava horários diurnos e noturnos, bem como abrangia os três períodos do dia, causando maior prejuízo em termos de saúde, vida familiar e social, que causaria o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Preenchidos os requisitos que caracterizam a formação do vínculo de emprego com a primeira acionada e ante o disposto no artigo 9º da CLT, deve ser mantida a r. sentença que, ante a fraude constatada, declarou a nulidade do contrato de trabalho firmado com a segunda ré.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. Verifica-se que  em relação à primeira parcela, o juízo de primeiro grau considerou comprovado o pagamento sem imposição de multa, sem que o reclamante se insurgisse oportunamente quanto à decisão. Em relação às demais parcelas, o acordo dispunha que "o silêncio do autor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF E NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. A declaração de constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/91 pelo STF, no julgamento da ADC 16, não inviabilizou a condenação do Ente Público como responsável subsidiário, pelo Judiciário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Comprovado nos autos que o autor trabalhou em favor da segunda ré durante todo o pacto laboral, inserido no contrato de prestação de serviço mantido entre as demandadas. Assim, configura-se a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços quanto às obrigações ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, SDI-I, DO TST, EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEVIDA. A referida jurisprudência refere-se a concessão de serviço público prevista na Lei nº 8.987/95, direcionada às concessionárias e não se aplica na hipótese de contrato de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se a embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, quando não verificada a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA MÉDICA PELO INSS E O RETORNO DA OBREIRA AO TRABALHO NA RÉ. DEVIDO. Se a empregadora discordou do entendimento previdenciário que considerou a obreira apta ao trabalho, não poderia deixar a empregada sem receber benefício do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO. Existindo direito líquido e certo, impõe-se conceder a segurança para determinar a aceitação da garantia judicial apresentada pela impetrante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. A jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica ou microempresa, caso haja a declaração de pobreza; ou mesmo às demais empresas, de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §7º, CPC/2015. Não cabe ao Juízo Singular, que emite o primeiro Juízo de Admissibilidade, negar seguimento ao recurso ordinário, quando há requerimento para concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que o artigo 99, §7º, ...