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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL. O requerimento de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Nesse passo, fica configurada a intempestividade do agravo de petição, de qualquer forma, também incabível, por insurgir-se contra decisão interlocutória. Agravante: Barcas S.A - ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. Cumpre destacar que a sucessão é um instituto previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, e visa a proteger o trabalhador para que não sofra as consequências financeiras das alterações nas estruturas jurídicas das empresas ou alteração de sua titularidade. Entretanto, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL OU CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO REMÉDIO JURÍDICO. INVIABILIDADE DE SUCESSO NO SEU USO QUANDO O SEU OBJETO É PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. A Reclamação Correcional ou Correição Parcial tem natureza administrativa e provoca a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: O título executivo reconheceu a condição de financiária da Credora, deferindo direitos previstos nas normas coletivas correlatas, dentre os quais os anuênios e gratificação de caixa, que, indubitavelmente, como ressaltado pela D. Julgadora a quo, possuem natureza salarial, integrando a remuneração da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nula é a sentença que, mesmo após a provocação por meio de embargos declaratórios, deixa de apreciar requerimentos expressamente formulados na defesa, o que implica em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE AUDIÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. Não se vislumbrando no caso vertente as hipóteses contidas no art. 145 do CPC, não há que se falar em nulidade do termo de audiência e restituição dos efeitos da r. sentença declarada nula.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. É inaplicável a prescrição de ofício no Processo Trabalhista porque é um atentado a princípios do Direito do Trabalho e da própria Carta Magna (especialidade, efetividade dos direitos do trabalhador, proteção, autonomia privada, liberdade, imparcialidade do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao trabalhador comprovar o recebimento de salário fora dos contracheques, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Nego provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos opostos pelo autor situaram-se nos limites toleráveis ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO. Infrutífera a tentativa de penhora de crédito da devedora principal através do sistema BacenJud, não há óbice a que a execução seja direcionada em face do devedor subsidiário, até a satisfação total do crédito trabalhista, assegurada ação regressiva ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: EMPREGADO EM SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO - ART. 72 DA CLT - PAUSAS REGULAMENTARES PREVISTAS NA NR-17 - SÚMULA Nº 29 DESTE TRIBUNAL I - A Norma Regulamentadora nº 17, de acordo com a Súmula nº 29 deste Egrégio Tribunal, aplica-se aos trabalhadores em serviços de teleatendimento (telemarketing), pelo que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. Havendo prova da união estável, convertida em casamento, há mais de dois anos do falecimento do contribuinte, faz jus a requerente à concessão do benefício da pensão post mortem, na forma prevista no ato 58/2008 deste E. TRT e artigo 222 da Lei 8.112/90.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Prescrição é instituto de proteção, garantindo prevalência à segurança, em detrimento da justiça. Porque se o justo não é perseguido ao tempo certo, a ordem jurídica, em favor da estabilização social, fica com a segurança.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, uma vez que aqui a execução pode ser impulsionada de ofício pelo Juiz e promovida por qualquer das partes. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Esgotados os meios de execução de bens do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TST. Afastada pelo C. TST a prescrição total declarada pelo MM. Juízo de origem e confirmada por esta E. 4ª Turma, devem retornar os autos à origem, para apreciação do mérito propriamente dito, pela primeira vez nos autos, não se aplicando ao caso o artigo 1013, § 4º, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO TRANCADO POR INTEMPESTIVO. Demonstrada a tempestividade do agravo de petição, impõe-se o seu regular processamento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 16 C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Nos termos da Súmula nº 16 do C. TST, a presunção de recebimento em 48 horas de notificação enviada pelos correios é meramente relativa, podendo o notificado produzir prova em sentido contrário e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. A tempestividade do Recurso Ordinário do Município Reclamado foi atestada na decisão embargada. Embargos de Declaração opostos pela reclamante conhecidos e rejeitados.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Quem não integrou a relação processual na fase de conhecimento não pode ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada constituída (CPC, art. 506). Agravo não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Embargos de Declaração Ninguém nega a "licitude" da "terceirização" praticada pelo segundo reclamado, inclusive pela natureza das funções exercidas pelo reclamante. Mas a "licitude" da "terceirização" não impede que se atribua, ao "contratante" (o "tomador dos serviços"), responsabilidade subsidiária ...