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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA DE TERCEIRO (ENTE PÚBLICO) DE QUE CABE RECURSO PREVISTO EM LEI. A despeito da questão de estabelecer lesão de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, de se traduzir em ato ilegal ou abusivo tratado no art. 1º, da Lei 12.016, o ato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O reexame do acervo probatório confirma a existência da relação jurídica subordinada entre a reclamante e o banco, no exercício das atividades bancárias, inclusive se apresentando ao público como empregada e com uso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: O D. Juiz a quo, ao condenar o ora Recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT sobre "a totalidade das parcelas que seriam devidas ao obreiro por ocasião de sua demissão", inobservou o princípio da adstrição ou congruência (artigos 141 e 492, CPC/15), incidindo em julgamento extra ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - MULTA DO ART. 467 DA CLT. A controvérsia instaurada nos autos não autoriza a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Apelo do reclamante não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: RECURSO DA RÉ. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO CABIMENTO. Não há se falar em verbas rescisórias incontroversas, quando a própria relação de emprego é controvertida. RECURSO DO AUTOR. SALÁRIO "POR FORA". VALOR. Ante a confissão real da ré, dela o ônus de comprovar importe diverso daquele narrado na inicial. 
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O que faz surgir o direito é o não pagamento das verbas incontroversas, na primeira audiência, caso dos autos, em que as parcelas tidas como incontroversas pelo empregador foram apuradas no TRCT. A existência de parcelas controvertidas, impugnadas na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523-J DO CPC. Nos termos da Tese Prevalecente fixada nos autos do IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000 , pelo Colendo TST, -a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO PELA EXECUTADA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA Em relação à condenação da ré à obrigação de fazer, consta na r. sentença transitada em julgado que, -reconhecido labor em condições perigosas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSISTENTE ADJUNTO. Embora não ostente o título de -Procurador do Município-, o ocupante de cargo efetivo de Assistente Adjunto, nomeado por concurso público de provas e títulos, por expressa previsão legal possui as prerrogativas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO E INCABÍVEL. O requerimento de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Nesse passo, fica configurada a intempestividade do agravo de petição, de qualquer forma, também incabível, por insurgir-se contra decisão interlocutória. Agravante: Barcas S.A - ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. Cumpre destacar que a sucessão é um instituto previsto nos artigos 10 e 448 da CLT, e visa a proteger o trabalhador para que não sofra as consequências financeiras das alterações nas estruturas jurídicas das empresas ou alteração de sua titularidade. Entretanto, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL OU CORREIÇÃO PARCIAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO REMÉDIO JURÍDICO. INVIABILIDADE DE SUCESSO NO SEU USO QUANDO O SEU OBJETO É PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL. A Reclamação Correcional ou Correição Parcial tem natureza administrativa e provoca a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: O título executivo reconheceu a condição de financiária da Credora, deferindo direitos previstos nas normas coletivas correlatas, dentre os quais os anuênios e gratificação de caixa, que, indubitavelmente, como ressaltado pela D. Julgadora a quo, possuem natureza salarial, integrando a remuneração da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nula é a sentença que, mesmo após a provocação por meio de embargos declaratórios, deixa de apreciar requerimentos expressamente formulados na defesa, o que implica em ofensa ao art. 93, IX, da CF/88.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO TERMO DE AUDIÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. Não se vislumbrando no caso vertente as hipóteses contidas no art. 145 do CPC, não há que se falar em nulidade do termo de audiência e restituição dos efeitos da r. sentença declarada nula.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. É inaplicável a prescrição de ofício no Processo Trabalhista porque é um atentado a princípios do Direito do Trabalho e da própria Carta Magna (especialidade, efetividade dos direitos do trabalhador, proteção, autonomia privada, liberdade, imparcialidade do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. Cumpre ao trabalhador comprovar o recebimento de salário fora dos contracheques, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Nego provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos opostos pelo autor situaram-se nos limites toleráveis ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO. Infrutífera a tentativa de penhora de crédito da devedora principal através do sistema BacenJud, não há óbice a que a execução seja direcionada em face do devedor subsidiário, até a satisfação total do crédito trabalhista, assegurada ação regressiva ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: EMPREGADO EM SERVIÇO DE TELEATENDIMENTO - ART. 72 DA CLT - PAUSAS REGULAMENTARES PREVISTAS NA NR-17 - SÚMULA Nº 29 DESTE TRIBUNAL I - A Norma Regulamentadora nº 17, de acordo com a Súmula nº 29 deste Egrégio Tribunal, aplica-se aos trabalhadores em serviços de teleatendimento (telemarketing), pelo que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. Havendo prova da união estável, convertida em casamento, há mais de dois anos do falecimento do contribuinte, faz jus a requerente à concessão do benefício da pensão post mortem, na forma prevista no ato 58/2008 deste E. TRT e artigo 222 da Lei 8.112/90.