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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Aplicando-se ao caso o comando inscrito no item I da Súmula nº 338, "inverte-se o ônus da prova", transferindo-se à reclamada o encargo processual de demonstrar, por algum outro meio (que não os "cartões de ponto"), aquela que seria a real jornada de trabalho do reclamante. E não tendo a reclamada se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. REGI-ME ESPECIAL DE CAMPO. JORNADA DE 14 DIAS EMBARCADO POR 21 DIAS DE DES-CANSO. REPOUSOS SUPRIMIDOS. PAGA-MENTO. Nos termos das normas coletivas que vem reiterando o mesmo teor há anos: -A Companhia concederá aos empregados enga-jados no Regime Especial de Campo - REC, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Porque mantém contato direto e imediato com a testemunha, ao Juiz que preside a instrução do processo incumbe dizer de sua credibilidade, de sua coerência, de sua sinceridade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS. Opera-se a preclusão lógica quando a parte pretende impugnar parâmetros de atualização com os quais anteriormente concordou. Agravo de petição a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: JUROS DE MORA. O pagamento da dívida ao credor em sua integralidade, sem oposição de embargos de devedor, propiciando o imediato levantamento do montante devido, faz cessar a contagem de juros de mora.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Tratando-se de obrigação pecuniária a ser cumprida pela executada, impõe-se a incidência de juros de mora sobre o respectivo valor da multa.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. Para referendar a resolução do contrato de trabalho por justa causa, imperioso se torna que, além da conduta típica e da autoria, estejam presentes os requisitos da adequação e da proporcionalidade entre a falta e a pena aplicada, além da imediatidade, a ausência de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Sendo a justa causa a penalidade mais severa que se pode imputar a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, manchando de forma indelével sua reputação, é mister que a prática do fato que a ensejou esteja plenamente caracterizada. Não comprovando a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: Justa causa. Não comprovado nos autos o ato de indisciplina atribuído à reclamante, a justa causa aplicada pela reclamada deve ser afastada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Para ser acolhida judicialmente, a justa causa, como pena capital aplicável à relação subordinada de trabalho, deve ser robustamente comprovada pelo empregador, ônus do qual não se desincumbiu.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114 DO C. TST. A possibilidade da instauração de ofício da execução, conforme o disposto no artigo 878 da CLT, afasta a incidência da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. A Emenda Constitucional n.º 62/2009, modificando a redação do art. 100 da CF/88, determinou que fosse observado o prazo de 180 dias a partir da publicação da Emenda Constitucional para a regulamentação da RPV. Agravo não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Requisição de Pequeno Valor - RPV. Limite. Lei Municipal. Para que produza plenos efeitos, a lei municipal que fixa limite para a requisição de pequeno valor deve ser publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009. Desrespeitado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa:   RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Apesar da irresignação demonstrada no recurso, os fundamentos utilizados nas decisões administrativas presentes nos autos, relacionam-se com o interesse público, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LIMITE PARA PAGA-MENTO. Com a edição da Emenda Constitu-cional n.º 62/2009, a conceituação de pequeno valor, para fins do artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da CRFB/88, passou a ser permitida pela adoção de leis próprias, segundo as diferentes capacidades ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS RO nº 0109800-35.1988.5.01.0032 Embargos declaratórios. Taxatividade. Natureza meramente aclaratória. Limites objetivos. Embargos declaratórios são recursos em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei. Buscam a revelação do verdadeiro ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: LIQUIDAÇÃO. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: VALORIZAÇÃO DA PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O juízo original da instrução - ao colher o depoimento das partes e das testemunhas - tem o contato direto com elas, estando mais apto a apreciar o grau de segurança que cada um dos depoentes lhe passa. Assim, não ressaltando dos autos qualquer ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VERBA DE TERCEIRO (ENTE PÚBLICO) DE QUE CABE RECURSO PREVISTO EM LEI. A despeito da questão de estabelecer lesão de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, de se traduzir em ato ilegal ou abusivo tratado no art. 1º, da Lei 12.016, o ato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. O reexame do acervo probatório confirma a existência da relação jurídica subordinada entre a reclamante e o banco, no exercício das atividades bancárias, inclusive se apresentando ao público como empregada e com uso ...