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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO E A ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da execução menos gravosa ao devedor e para não constituir condomínio a bem de terceiro, estranho ao processo, correta a decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente a sócio e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: SALÁRIO EXTRARRECIBO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESTABILIDADE. O testemunho, para ser válido, deve ser quanto à constatação pessoal, pelo depoente, de fatos alegados pelas partes no processo, que não sejam incontroversos ou notórios. Assim, as declarações prestadas por testemunha que não presenciou o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. Se a Devedora não contestou os cálculos de liquidação no momento em que foi intimada para esse fim, não pode revolver esta fase processual em sede de Embargos à Execução, porquanto sua inércia teve o condão de atrair a preclusão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Assiste razão ao Agravante quando afirma que o acórdão que julgou o recurso ordinário interposto pelo réu reconheceu a prescrição quinquenal a ser aplicada. Verifica-se também que o Banco do Brasil arguiu, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: A multa do art. 475-J, é inaplicável ao processo do trabalho (CLT art. 769).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015 (artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Inteligência da Tese Jurídica para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. Ante a existência de disciplina própria da Lei n° 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, prevendo a incidência das normas de direito privado e do princípio da autonomia da vontade aos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao módulo processual de execução trabalhista, nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST (Súmula nº 114), ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J) ao processo do trabalho, visto que inexiste omissão na CLT a respeito da matéria. Precedentes do TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 4 DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73). RESSALVA DE ENTENDIMENTO. A CLT não acompanhou as inovações do Processo Civil, que tiveram como tônica a efetividade e celeridade processual, com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ARTS. 976 A 987 DO CPC. ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Nos termos do artigo 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Raquel de Oliveira Maciel
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. Na hipótese de o obreiro ter negada a sua habilitação no seguro desemprego, em razão da mora patronal, fica o empregador sujeito a pagar o equivalente ao referido benefício em espécie, nos termos da Súmula nº 389, item II, do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC. Indevida a aplicação multa de 10% prevista no art. 523 do CPC na execução trabalhista, tendo em vista o regramento próprio existente nos artigos 880 e 883 da CLT. Ademais, de acordo com o artigo 889 da CLT, eventual lacuna deve ser preenchida pela Lei nº 6.830/80, a qual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. EXISTÊNCIA. Se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, deve ser declarada a inicial inepta (art. 330, I, c/c § 1º, III, do NCPC).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Pinto da Cruz
    Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra os vícios alegados pelo agravante que macularam a prestação jurisdicional, tendo em vista a manifestação expressa sobre o tema pelo juízo de 1º grau na decisão de fl. 865. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PARCELAMENTO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Não apresentado o recurso ordinário dentro do prazo previsto em lei, intempestiva é a medida, eis que ausente o requisito de admissibilidade referente à tempestividade. Recurso ordinário da ré que não é conhecido, por intempestivo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICÊNCIA DE TRASLADO. É imprescindível, para o conhecimento do agravo de instrumento, a observância do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, o que não se verificou no caso em exame, não merecendo ser conhecido o presente agravo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO AO COMPLEXO SALARIAL. REQUISITOS. Não se configura salário utilidade quando o fornecimento de parcela pelo empregador seja meio necessário para execução do contrato de trabalho. Em outras palavras, para ser salário, além da habitualidade, a parcela deve ...