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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Comprovando a autora que se encontrava grávida quando foi dispensada, é devida a indenização pelo período estabilitário, conforme, inclusive, já pacificado pela Súmula nº 244, do C. TST. Recurso autoral conhecido e provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: GORJETAS ESPONTÂNEAS - ESTIMATIVAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. Inicialmente devo dizer que me causa certa estranheza afirmar que existe gorjetas pagas por fora, pois quem paga não é o empregador. O garçom pode, simplesmente, receber certa quantia não cobrada na nota e sequer comunicar ao seu empregador. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Restando incontroverso que o banco pagava à parte de seus empregados a gratificação semestral, é devido o pagamento aos demais empregados, a fim de assegurar a isonomia de tratamento. A alegação de que a verba era paga a alguns empregados por serem oriundos de outros bancos ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Segundo o entendimento enunciado na Súmula n.º 372, I, do TST, apenas se a gratificação de função for percebida por dez ou mais anos será incorporada ao contrato de trabalho, e o empregador não poderá suprimi-la, mesmo que o empregado deixe de exercer a função gratificada. Recurso não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O artigo 790-B da CLT, com a redação então vigente por ocasião da determinação da perícia (anterior à Lei 13.467/17), dispensa o beneficiário da gratuidade de justiça do pagamento de honorários periciais (espécie do gênero despesas processuais).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A gratuidade da prestação jurisdicional se justifica nas hipóteses em que demonstrada a condição de miserabilidade jurídica do postulante, que lhe impede, sobretudo, de arcar com as despesas processuais, bastando para tanto a simples afirmação de pobreza, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL E INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não restam dúvidas de que a pessoa jurídica, brasileira ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. É já consolidada a jurisprudência do C. TST quanto a ser bastante à concessão da gratuidade de justiça que a parte declare, diretamente ou por seu advogado, seu estado de miserabilidade econômica, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Gratuidade de justiça. O art. 99 do atual CPC reza que a parte gozará da assistência judiciária mediante simples afirmação na peça inicial (ou no curso da lide - v. §1º) de que não tem condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso ordinário destrancado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Restando comprovada a identidade societária e administração comum entre as rés, é evidente que fazem parte de um mesmo grupo econômico, impondo-se manter a decisão de origem, que reconheceu a responsabilidade solidária entre elas, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO. Há grupo econômico por coordenação e, assim, a solidariedade se impõe, quando as empresas, apesar de não exercerem controle umas sobre as outras, possuem o mesmo objetivo social, além de terem uma autoridade única, pois são administradas por pessoas em comum. AGRAVO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: SOLIDARIEDADE. Evidencia-se a solidariedade entre empresas quando constatada a afinidade de interesses na execução do contrato e relação de coordenação interempresarial e os termos contidos no contrato de constituição de consórcio noticiam a responsabilidade das consorciadas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Pinto da Cruz
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CASA E VÍDEO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa Mobilitá ingressou no quadro societário da Casa e Vídeo Rio de Janeiro. Daí concluir-se que houve a formação de grupo econômico, nos moldes da legislação trabalhista (art. 2º §2º, da CLT), e não na particular ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMI-CO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Até a edição da Lei nº13.467/2017, a prova da iden-tidade de sócios e da administração conjunta evidencia a existência de grupo econômico, a justificar a condenação solidária pretendida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0133200-05.2008.5.01.0056 AGRAVO DA DEVEDORA DERIVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O Grupo Galileo é mantenedor da Sociedade Universitária Gama Filho e da Univercidade - ASSESPA, não havendo como negar sua ingerência sobre essas sociedades, sendo o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A identidade societária entre empresas se afigura suficiente à caracterização de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, e importa a condenação das empresas integrantes do grupo econômico a responderem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL No caso, o agravante procura demonstrar que a executada faz parte de um grupo econômico, se utilizando como prova fotos e propaganda na internet. Em resumo, procura demonstrar que no local da sede da executada se encontra em atividade outra empresa do mesmo grupo econômico.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. Tendo em vista a existência de sócios comuns entre as rés, mesmo objeto social, indício de parentesco entre aqueles, é inequívoca a existência de grupo econômico, do qual decorre a responsabilidade solidária das rés em questão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (MASSA FALIDA DE), VRG LINHAS AÉREAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. A responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas as demandadas que integram o mesmo grupo econômico, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT.