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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: JUSTA CAUSA. O ato praticado pelo autor constituiu falta grave capaz de quebrar a fidúcia indispensável à continuidade do contrato, não havendo, assim, como ser afastada a justa causa aplicada, restando correta sentença de origem que assim entendeu.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL. Após a revogação da Súmula nº 205 do TST, uma vez caracterizada a formação de grupo econômico, não há impedimento legal ou jurisprudencial à verificação do grupo econômico e inclusão dos integrantes na fase ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Fase de execução. A impossibilidade de constrição patrimonial da 1ª Ré justifica a inclusão da empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo, em fase de execução, nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT e dos princípios da celeridade e efetividade na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. É da parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito às horas extras vindicadas, a teor do disposto no art. 818, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA A SER APLICADA A TODAS AS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTA "SER DEVIDA OU NÃO A DOBRA DO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM ATRASO OU DE MANEIRA PARCELADA" - A presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 976, do NCPC, é condição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. PRAZO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SÚMULA N. 362 DO TST. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° 709.212/DF, em 13/11/2014, o STF decidiu que a prescrição aplicável à cobrança do FGTS é quinquenal, observado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. A despeito do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da prescrição quinquenal para a cobrança de débitos de FGTS, não se pode olvidar que os efeitos desta decisão foram modulados, de modo a garantir a segurança jurídica. Nesse diapasão, nos casos em que o prazo prescricional ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Quando a ausência no recolhimento de FGTS for anterior a 13/11/2014 (data do julgamento do ARE 709212/DF), observa-se o prazo prescricional que primeiro ocorrer: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento do STF (13/11/2014). ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
    Ementa:   FGTS. Incumbindo o ônus de prova da suficiência dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do trabalhador, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 461 do C. TST. Eventual cabimento de embargos à execução deverá ser analisado, em concreto. Nega-se provimento ao recurso.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 3.373/58. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS SATISFEITOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do falecimento do instituidor ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: FINANCIÁRIO. Nos termos do art. 17, da Lei n.º 4.595/64, consideram-se instituições financeiras -as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Quando se vislumbra que sob a forma de terceirização há camuflada verdadeira atividade de locação de mão-de-obra, que ocorre com a busca constante de baixar os custos de produção de determinados tomadores de serviços, deve ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Se o Reclamante foi admitido pela Reclamada, com a anotação da CTPS, depósitos do FGTS, contribuições previdenciárias durante mais de cinco anos d vigência contratual, soa equivocada a declaração da sentença recorrida de que não era empregado da reclamada e sim empregado doméstico de um dos seus ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há como se conceber em fraude à execução a alienação de bem de sócia da empresa executada realizada antes do redirecionamento da execução e de sua citação pessoal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Ante o disposto no inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil, a fraude à execução é reconhecida quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra a devedora demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Resta configurada a fraude se, após a formação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante a Súmula 375, do c. STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende da configuração de uma entre duas hipóteses, a saber: por um lado, do registro da penhora do bem alienado ou, por outro, da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso dos autos, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: GESTANTE. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Comprovando a autora que se encontrava grávida quando foi dispensada, é devida a indenização pelo período estabilitário, conforme, inclusive, já pacificado pela Súmula nº 244, do C. TST. Recurso autoral conhecido e provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: GORJETAS ESPONTÂNEAS - ESTIMATIVAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. Inicialmente devo dizer que me causa certa estranheza afirmar que existe gorjetas pagas por fora, pois quem paga não é o empregador. O garçom pode, simplesmente, receber certa quantia não cobrada na nota e sequer comunicar ao seu empregador. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Restando incontroverso que o banco pagava à parte de seus empregados a gratificação semestral, é devido o pagamento aos demais empregados, a fim de assegurar a isonomia de tratamento. A alegação de que a verba era paga a alguns empregados por serem oriundos de outros bancos ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Segundo o entendimento enunciado na Súmula n.º 372, I, do TST, apenas se a gratificação de função for percebida por dez ou mais anos será incorporada ao contrato de trabalho, e o empregador não poderá suprimi-la, mesmo que o empregado deixe de exercer a função gratificada. Recurso não provido.