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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: DANO MORAL. FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O mero fato de dever não se consubstancia em si em ato contra a honra do credor, mesmo que este credor seja trabalhista e nada se provou em sentido contrário, não houve a demonstração de dano de ordem moral, indispensável para o reconhecimento do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: DANO MORAL - O dano moral configura-se por um sofrimento decorrente de lesão de direitos não-patrimoniais caracterizado por excesso, abuso, tratamento humilhante sofrido pelo empregado que provoque grave abalo à sua reputação. Assim, não há como se desvincular a figura do dano moral à ocorrência de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral deve ser fixada levando-se em conta não somente o ato praticado, mas também a capacidade econômica do empregador e da vítima, a fim de não incentivar a prática da ilicitude por parte do empregador, e nem promover o enriquecimento indevido do trabalhador.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Qualquer indenização por danos morais se destina, não só a reparar, no que possível, o prejuízo sofrido pelo ofendido, mas, também, a evitar que o ofensor reincida na conduta de que resultara a lesão ao direito do ofendido. Valores irrisórios incutiriam na mente do ofensor a idéia de que vale mais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por danos morais somente é cabível quando os fatos imputados ao empregador atinjam a reputação e a honra do trabalhador, de forma incontestável, perante aqueles que constituem a sua coletividade, o seu círculo social, causando-lhe um prejuízo moral que deva ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS E HUMILHAÇÃO CAUSADAS POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. PROBLEMAS DE SAÚDE DECORRENTES. NEXO CAUSAL. PROVA DE PRÉ-EXISTÊNCIA DO SINTOMA. Não comprovado o fato que serve de fundamento para o pedido de indenização por dano moral - ofensas e humilhações proferidas por superior ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa:   DANO MORAL - O estabelecimento de metas e as mensagens de incentivo e cobrança são métodos utilizados em todos os ramos da sociedade, de maneira a aumentar a produção e a produtividade, sem que isto constitua assédio moral.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: NULIDADE DA DISPENSA/REINTEGRAÇÃO. Comprovado nos autos que o autor, após sua dispensa e no curso do aviso prévio, era portador de doença profissional, com nexo de causalidade com as atividades desempenhadas no réu, tendo inclusive recebido auxílio doença acidentário, não merece reforma a sentença. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Qualquer indenização por danos morais se destina, não só a reparar, no que possível, o prejuízo sofrido pelo ofendido, mas, também, a evitar que o ofensor reincida na conduta de que resultara a lesão ao direito do ofendido (mesmo que envolvendo outras pessoas). Valores irrisórios incutiriam na mente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO INDEVIDA. A fixação do quantum indenizatório deve ser feita se utilizando de prudente critério de razoabilidade (cujo fundamento ou sede constitucional reside no princípio do devido processo legal) e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Identificação PROCESSO nº 0277200-93.2007.5.01.0263 (RO) RECORRENTE: JOHN KENNEDY TAVARES DA SILVA RECORRIDO: GELPET INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: MARIA HELENA MOTTA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. Resta caracterizado o dano moral quando a própria atividade profissional desenvolvida ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: DANOS MORAIS. A pretensão indenizatória por danos morais deve ter como fundamento um ato ilícito, que causa dano a outrem, o qual não restou provado substancialmente na presente lide, tendo em vista que o obreiro não logrou êxito em desvencilhar-se do ônus probatório que lhe competia.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: DANO MORAL COLETIVO. Muito embora o Juízo de origem não tenha vislumbrado qualquer dano moral coletivo, porquanto a causa de pedir se refere aos autos de infração de obra não mais existente, na verdade, houve descumprimento de normas trabalhistas e efetivo dano causado à coletividade dos trabalhadores ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÕES DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. O juiz tem liberdade intelectual para decidir nos autos e sentenciar, motivadamente, de acordo com suas convicções, a Constituição e legislação pertinente ao caso que lhe é apresentado, observando o devido processo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do agravo quando, na formação do instrumento, as peças forem anexadas sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo próprio advogado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 463, do C. TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESÍDIA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de dispensa por justa causa, regra geral, deve ser observado o princípio da gradação da pena, tendo em vista que as punições possuem caráter pedagógico, objetivando o ajuste do empregado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Luís Campos Xavier
    Ementa: EMENTA DEPÓSITOS DO FGTS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula nº 461 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FGTS. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência do Colendo TST tem decidido que, na distribuição do ônus probatório, atribui-se o encargo da demonstração da verdade do fato pela aptidão para a prova. Assim, sabendo-se que o recolhimento do FGTS, durante o curso do contrato de trabalho, ...