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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERTIDA. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada -inversa- para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CABÍVEL. A dedução do valor das horas extras pagas ao Exequente deve ser autorizada na liquidação do julgado, a fim de que seja evitado o enriquecimento ilícito, não havendo que se falar, neste caso, em violação da coisa julgada, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 883, X , DO CPC/2015 C/C ARTS. 769 DA CLT E 15 DO CPC/2015. De conformidade com o disposto no inciso X do artigo 883 do CPC/2015, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, por expressa autorização legal (artigos 769 da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO - INEXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA I - A litiscontestatio é delimitada pelas alegações contidas nas peças inicial e de defesa, e, uma vez fixada, não pode ser alterada por vontade das partes, porquanto estabelece, inclusive, parâmetros de atuação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DUPLICIDADE NO CÁLCULO DO RSR, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E FGTS, COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR. INOVAÇÃO RECURSAL. As matérias não foram suscitadas em embargos à execução, tampouco houve qualquer manifestação na decisão do Magistrado a este respeito, tratando-se de inovação recursal. Não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. Para a elaboração da conta das parcelas vencidas, os juros de mora são calculados a partir da data do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91, art. 883/CLT e Súmula 200/TST). Contudo, em se tratando de parcelas vincendas, cujo vencimento é posterior ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Se entre a data da apresentação dos cálculos de liquidação e a data da expedição do alvará decorreram oito meses, imperiosa a sua atualização, pois os juros e a atualização monetária são contados até a data da efetiva liquidação do julgado. Agravo provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem ser elaborados em total consonância com os parâmetros determinados pela coisa julgada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: CERCEIO DE DEFESA CARACTERIZADO - Caracteriza-se como cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que não porta documento de identidade. Recorrente: João Batista Carius da Silva Recorrido: Cervejaria Petrópolis S/A Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CASA E VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. (CVRJ) - GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo alienação judicial de uma unidade produtiva por outra empresa, mas, sim uma reestruturação societária e a constituição de outras unidades produtivas dentro do mesmo grupo econômico, o explorador ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Em que pese o exercício eventual de atividades que, embora afetas a cargo diferente daquele para o qual fora contratado o empregado, não gerarem direito à percepção de diferenças salariais, a maneira habitual, que a meu sentir ficou demostrada, caracteriza sim o desvio ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL CONSUMADA.Tendo em vista que o reclamante teve o seu contrato de trabalho extinto no ano de 2005 e sendo a presente ação ajuizada apenas no ano de 2017, prescrita a pretensão relativa à alegada nulidade, nos termos da Súmula nº 65, deste E.TRT da 1ª Região.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEDAE. PARCELAS VINCENDAS. O princípio constitucional da isonomia garante a igualdade salarial entre empregados que exercem funções idênticas. Assim, ao afirmar que o autor faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio funcional ocorrido, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CEDAE. DESVIO DE FUNÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUADRO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. ÓBICE CONSTITUCIONAL AO REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.1) Devidas ao empregado diferenças salariais decorrentes de desvio de função imposto pela ré, mantém-se a r. sentença recorrida, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PREFERÊNCIA. CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insuficiência de patrimônio ou mesmo sua indisponibilidade pelo devedor principal, não pode servir de obstáculo à célere quitação da dívida, devendo a execução ser redirecionada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. As prerrogativas inerentes à Fazenda Pública abrangem, apenas, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: CENTRAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUROS. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. O Estado é apenas responsável patrimonial pelo cumprimento da obrigações da CENTRAL, da qual é sócio, respondendo pela dívida em seus exatos termos, tendo em vista que a CENTRAL, por ser empresa pública, não se beneficia ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Como sócio da devedora principal, a condenação do Estado do Rio de Janeiro para responder aos termos da presente execução ocorre por derivação, da desconsideração da personalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. Tendo sido determinada a centralização da execução pelo juízo de origem, em razão da disponibilidade de créditos pela devedora principal e em atenção ao princípio da continuidade do funcionamento da empresa, deve ser ...