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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: -SÚMULA N. 124. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138) I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Bancário. Horas extras. Divisor. No que tange ao divisor aplicável, tal questão foi recentemente pacificada pelo C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138 (julgado pela sua SDI-1 em 21/11/2016): divisor 180 (jornada normal de 6 horas diárias) ou divisor 220 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração do cargo de confiança, referido no artigo 224, § 2º, da CLT, exige demonstração de grau maior de fidúcia, percepção de gratificação no valor de um terço do salário do cargo efetivo, na medida em que a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Uma vez comprovado que a reclamante ocupava o cargo de confiança, aplica-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: ENQUADRAMENTO. VÍNCULO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Constatando-se que o empregado estava inserido na estrutura interna do banco tomador dos seus serviços, realizando atividades típicas de bancário, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: SÚMULA nº 124 do TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: BANCO - CAIXA - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS LABORADOS Ressalva-se o entendimento do Relator de que a parte autora, sendo caixa bancário, não exercia exclusiva e permanentemente as atividades de digitação, e que o exercício permanente de digitação seria um requisito para a concessão do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: Direito do trabalho. Terceirização de atividade bancária. Existência de relação de emprego diretamente com o banco tomador dos serviços. Sendo as atividades do empregado terceirizado diretamente ligadas ao core business do Banco tomador dos serviços, o vínculo de emprego se forma diretamente com este, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, a Subseção I Especializada em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Uma vez comprovado que a reclamante ocupava cargo de confiança, aplica-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º da CLT, e não a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. DIVISOR DO BANCÁRIO. EFEITO MODULADOR. No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, com publicação do acórdão em 19/12/2016, o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL E CAIXA DE PREVIDÊNCIA (PREVI). DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ESTATUTO DA PREVI. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51 E 288 DO TST. O TST já adotou posicionamento no sentido de que o Estatuto de 1967 mostra-se mais benéfico ao autor, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: DANO MORAL. USO DO BANHEIRO CONDICIONADO À RENDIÇÃO - Demonstrado que a Autora se sujeitava a longo período de espera aguardando a rendição para ir ao banheiro, resta configurado o dano moral e o risco à sua integridade física, tendo em vista que trabalhava em ambiente desconfortável, sendo necessário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. CORRETA. As diferenças salariais foram apuradas observados os salários devidos ao cargo do nível A por todo o período deferido nos autos. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PARCELAS VINCENDAS. JUROS DECRESCENTES OBSERVADOS. Dada a prestação continuada das parcelas, exigíveis ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO --Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Presidente do C. STF, decidindo reclamação apresentada com fundamento no art. 103-A, § 3º da CF/88 que suspendeu em parte a Súmula nº 228 do C. TST, o adicional de insalubridade continua a ser calculado sobre o salário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: Recurso do Reclamante. PLR. CSN. BASE DE CÁLCULO. Devido aos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001, no valor de R$836.065.000,00 (oitocentos e trinta e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: A- RECURSO DA RECLAMADA. 1) PRESCRIÇÃO. Sendo parcela assegurada por lei, a participação nos lucros e resultados se submete à prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294, do c. TST. De todo modo, proposta a ação dentro do quinquênio subsequente à lesão in abstracto, marco determinado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família, conforme prevê o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, não poderá sofrer qualquer constrição, ante a sua impenhorabilidade, o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que a agravante comprovou que o imóvel ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovada a natureza de bem de família do imóvel, assegura-se sua impenhorabilidade, a teor dos artigos 1.º e 5.º, da Lei 8.009/90. Agravo de petição a que se dá provimento.