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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO MENSAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -ABONO- (BÔNUS). Não tendo sido acordado reajuste salarial no ano de 1998 e inexistindo comprovação do caráter mensal do bônus concedido naquele ano, correta a decisão que afastou a integração -em definitivo- da parcela. Nego provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Mandado de Segurança. Perícia. Obrigação de antecipar salários do perito. Determinação pelo juiz de que a empresa o faça. Falta de base legal. Abusividade do ato. Distribui-se o ônus da prova segundo a qualidade de quem alega o fato a quem a prova desse fato interessa. Antes de se decidir a quem toca ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO SUB EXAMEN. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASSAÇÃO DO PROVIMENTO QUE SE REVELA CORRETA. APELO IMPROVIDO.1) Tendo o Estado do Rio de Janeiro alegado na exordial que a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MOVIMENTO GREVISTA. CORTE DAS COMUNICAÇÕES NAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS. Demonstrado pelo laudo que os gráficos de dados acostados aos autos não acusaram a velocidade de 0 Kpbs durante a greve, o que poderia causar a interrupção do acesso a internet (dados) e, não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Pinto da Cruz
    Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. INADEQUAÇÃO AO CASO VERTENTE. A liquidação de sentença proferida ou acordo firmado nos autos de ação coletiva não se dá por mera apresentação de cálculos, visto que o comando passado em julgado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Ainda que se considere interrompida a prescrição mediante o aforamento da ação declaratória e que a pretensão de direito material buscada (diferenças de complementação de aposentadoria) se enquadra na hipótese aventada na Súmula n. 327 do C. TST (sujeita, portanto, à prescrição parcial), incumbia aos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR. Indicação de violação dos artigos 5º, LIV e LV da CRFB/1988; 841, §1º da CLT; 214, 231, II, 232, I a V e §1º e 2º do CPC/1973. Não há provas de dolo da parte vencedora ou má-fé na Ata de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. VÍCIO DE CITAÇÃO NÃO COMPROVADO. Tem-se que não viola literal disposição de lei e não se fundamenta em erro de fato a sentença que declara a confissão e revelia do autor, então reclamado, por considerar válida e regular a notificação entregue na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Pessoa estranha à relação processual executiva é parte ilegítima para figurar como ré em ação rescisória ajuizada para desconstituir decisão que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE PATRONAL SUBJETIVA E OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. É ônus do empregador - ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado - garantir que a prestação da atividade laborativa desenvolva-se em um meio ambiente seguro e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS. RESPONSABILIDADE. Incontroverso o acidente de trabalho e comprovado o o nexo causal e os danos decorrentes: lesão, definitiva, consolidada, com deformidade aparente, pouco dano estético, e redução funcional, em grau médio, na mão direita, podendo exercer outras funções que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. Incontroverso o acidente durante a realização dos serviços em prol da empregadora, cumpre ao empregado produzir prova da culpa da reclamada na produção do infortúnio. A conduta que origina o dever de indenizar pode ser comissiva, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ACIDENTE DO TRABALHO EQUIPARADO. A reclamante apresentou documentos que indicam a existência de acidente de trabalho, com emissão de CAT e reconhecimento previdenciário, com concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, recaindo, assim, sobre as reclamadas o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO.NEXO CAUSAL.PROVA PERICIAL POSITIVA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SOB O CÓDIGO B91. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil subjetiva do empregador por danos causados ao empregado é necessário que fiquem evidenciados o dano ocorrido, o nexo causal com o trabalho e a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando demonstrados o dano decorrente de acidente do trabalho, o nexo de causalidade com as atividades profissionais e a culpa do empregador, procedem os pedidos de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal vitalícia.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente no local de trabalho e a negligência da empregadora, cabível o pagamento da indenização por dano moral (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e art. 927, § único, do CCB).    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: DANO MORAL INDIVIDUAL. EFEITOS NEGATIVOS IMPOSTOS À PESSOA DO TRABALHADOR. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. HETEROGENEIDADE. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ESPECIFICIDADE FUNDAMENTAL. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO DEVIDA. NECESSÁRIA PROTEÇÃO E GARANTIA DE EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Não há que se falar em limitação dos efeitos da garantia de emprego, com o pagamento apenas dos haveres devidos até o fim do período estabilitário, na medida em que, no caso dos autos, foi comprovado que o empregado voltou a ser afastado em auxílio doença acidentário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovado o acidente de trabalho, bem como o período de afastamento do reclamante, com concessão de benefício acidentário pelo órgão previdenciário, devidas as indenizações por dano moral (psicológico e físico) e material.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA Entendo que não se aplica o art. 927 do Código Civil nas relações de trabalho, já a Constituição Federal (art. 7º, XXVIII) fixa a responsabilidade subjetiva para os casos de acidente de trabalho em ações entre empregados e empregadores.