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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: ACOLHEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, QUANTO AOS JUROS DE MORA.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS E NA ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO - A contratação da pessoa jurídica não afasta o reconhecimento do vínculo de emprego quando demonstrada a prestação de serviços pessoais, na atividade-fim da empresa e de forma subordinada.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DAS RECLAMADAS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. Deve ser observado de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DA CREDORA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO -EQUIVALENTES À TRD- DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E) NA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável a produção e o exame de prova documental em embargos de declaração, mormente por se tratar de alegações pretéritas, deduzidas em contrarrazões. Embargos a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: ESPÓLIO MARIO SERGIO RIPPER D´ALMEIDA - REPRESENTADO POR CARMEM FILPO D-ALMEIDA Agravadas: SOUZA CRUZ S.A E FASC FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez determinada, em sede judicial, a incorporação da Gratificação Mensal de Função de Confiança ao salário do autor como vantagem pessoal, faz jus o recorrido à complementação da aposentadoria para incluir a rubrica ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: Relatora: DESEMBARGADORA CARINA RODRIGUES BICALHO Agravante: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CIDADE JARDIM - ASCIJA Agravados: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ASSOCIAÇÃO PARQUE AMBIENTAL PROFESSOR MELLO BARRETO PLANTARE JARDINS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE BEM CONSTANTE DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. Enquanto a herança permanecer indivisa, não tem o executado, na qualidade de herdeiro, o direito de propriedade sobre quota ideal ou sobre a totalidade de quaisquer dos bens que compõem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INIDONEIDADE DOS CONTROLES APRESENTADOS. Nos termos da súmula 338 do TST e do artigo 74, §2º, da CLT, a inidoneidade dos controles de frequência acarreta a presunção relativa de veracidade dos horários alegados na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. A condição de tomadora dos serviços por parte da empresa pública não acarreta, por si só, a declaração de responsabilidade do órgão público instituidor da entidade. PEDIDO DE DEMISSÃO. Inexistindo elementos nos autos aptos a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Consoante o preconizado pelo princípio da fidelidade ao título executivo, não pode ser concedido ao exequente, em sede de ação de cumprimento de sentença, mais do que lhe fora assegurado na decisão exequenda. Dessarte, a presente execução deve ficar rigorosamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carina Rodrigues Bicalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA DO EMPREGADOR. Consta expressamente do título exequendo a determinação de incidência da contribuição do empregador sobre as parcelas de natureza salarial, na forma da Súmula 368, de sorte que o refazimento dos cálculos da cota ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução (art. 884 da CLT), não se cogitando, por isso, de satisfação parcial do crédito no momento da apresentação dos ...