Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2018 pelo Assunto Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2018 pelo Assunto

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. Desnecessária a utilização de embargos de declaração sob a justificativa de prequestionar a matéria quando a decisão tenha adotado, explicitamente, tese a respeito da questão. O mero inconformismo da parte com o resultado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não se caracterizando a terceirização de mão de obra, descabe falar em responsabilização subsidiária da empresa contratante dos serviços do empregador.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo utilizar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do E.STF, uma vez que não se funda na declaração de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VALE COMBUSTÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. A parcela custeada pela empresa referente a ressarcimento decorrente de gastos com combustível, no exercício da atividade do trabalhador, ainda que habitual, tem natureza indenizatória, pois tem finalidade apenas de reparar as despesas efetuadas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O piso salarial previsto no artigo 7º, V, da CRFB, regulamentado pela Lei Complementar 103/00, facultou aos governos estaduais estabelecer piso salarial para determinadas categorias profissionais não contempladas por piso salarial instituído por lei federal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - Em virtude das funções dos membros da CIPA estarem intimamente vinculadas ao estabelecimento para o qual foi eleito, extingue-se o mandato e, por conseguinte, a estabilidade provisória, quando há extinção do estabelecimento, na esteira do entendimento da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe aos exequentes o ônus de provar, na liquidação individual de sentença em ação coletiva, que são credores do direito reconhecido na referida decisão de caráter genérico. Inteligência dos artigos 17 e 485, VI do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA DE SERVIÇOS. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC competia ao reclamante comprovar a prestação de serviços à recorrida, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus de prova.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, observada no presente caso, uma vez que o acórdão impugnado incorreu em contradição, sanada na presente decisão, na medida em que o conteúdo do tópico da "conclusão do recurso" foi divergente do seu dispositivo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo o Juízo de primeiro grau extinto o feito sem julgamento do mérito com relação ao Município, falece interesse recursal do ente público, ante a ausência de sucumbência.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A subscritora do agravo de instrumento não está regularmente constituída para representar a recorrente em juízo, uma vez que não regularizada a sua habilitação por meio de procuração outorgada pelo administrador judicial da empresa, uma vez que esta  se encontra  em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. A prova técnica devidamente embasada que conclui pela ausência de nexo de causalidade entre a doença degenerativa (gonoartrose primária) e o trauma decorrente de acidente de trabalho torna insubsistente a pretensão relativa à estabilidade acidentária e à indenização por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: REVELIA E CONFISSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS. Não se aplica o efeito da confissão ficta que decorreria da revelia se, havendo pluralidade de réus, um deles contestou a ação e impugnou especificamente os pedidos, a teor do art. 345, I, do CPC. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar a inidoneidade dos controles de jornada que apontam horários variáveis e estão devidamente assinados. A prova oral dissociada dos demais elementos que constam nos autos não se presta a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. PARCELAS DEVIDAS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. No caso, o reclamante alegou que fora dispensado sem justa causa e, diante da estabilidade do acidentado, postulou a sua reintegração ao trabalho. Em caráter sucessivo, pediu que fossem pagas as verbas ...