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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, uma vez que aqui a execução pode ser impulsionada de ofício pelo Juiz e promovida por qualquer das partes. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Esgotados os meios de execução de bens do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA PELO TST. Afastada pelo C. TST a prescrição total declarada pelo MM. Juízo de origem e confirmada por esta E. 4ª Turma, devem retornar os autos à origem, para apreciação do mérito propriamente dito, pela primeira vez nos autos, não se aplicando ao caso o artigo 1013, § 4º, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO TRANCADO POR INTEMPESTIVO. Demonstrada a tempestividade do agravo de petição, impõe-se o seu regular processamento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 16 C. TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. Nos termos da Súmula nº 16 do C. TST, a presunção de recebimento em 48 horas de notificação enviada pelos correios é meramente relativa, podendo o notificado produzir prova em sentido contrário e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. A tempestividade do Recurso Ordinário do Município Reclamado foi atestada na decisão embargada. Embargos de Declaração opostos pela reclamante conhecidos e rejeitados.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Quem não integrou a relação processual na fase de conhecimento não pode ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada constituída (CPC, art. 506). Agravo não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Embargos de Declaração Ninguém nega a "licitude" da "terceirização" praticada pelo segundo reclamado, inclusive pela natureza das funções exercidas pelo reclamante. Mas a "licitude" da "terceirização" não impede que se atribua, ao "contratante" (o "tomador dos serviços"), responsabilidade subsidiária ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ente público pertencente à Administração Pública, não há que se falar em responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST, haja vista o óbice legal previsto no art. 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/93.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO C. TST. Nas hipóteses de inadimplemento do empregador, o tomador de serviços é responsável subsidiariamente pelas verbas devidas ao trabalhador, consoante o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, itens IV e VI do C. TST. CONFISSÃO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Aplicar a responsabilidade subsidiária ao "tomador dos serviços" não se restringe às intermediações fraudulentas. Ao contrário, estas são sancionadas com o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora do serviço (responsabilidade direta, primária), conforme previsto no item I, da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: RECURSO DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS RECLAMADAS. NEXTEL. Embora formalmente denominado de "contrato de representação comercial", a análise do teor do contrato revela autêntico contrato de prestação de serviços pactuado entre as reclamadas, e não de um contrato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Resta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. São elementos definidores da sucessão, a continuidade da atividade empresarial e a passagem de uma unidade produtiva para mãos diversas daquelas que, até então, a controlavam. Restando demonstrado que a ora agravante continuou com as atividades desenvolvidas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Resta caracterizada a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, uma vez que todos os serviços da CENTRAL relativos ao transporte ferroviário foram transferidos para a SUPERVIA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA. Na esfera trabalhista, o conceito de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448, da CLT) visa a resguardar a intangibilidade dos contratos de trabalho existentes no conjunto da organização empresarial, quando há transferência ou na parcela transferida dessa organização. Resta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Interposto no prazo estabelecido pelo art. 897, "a", da CLT, encontra-se tempestivo o recurso de agravo de petição.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Inserindo-se o trabalho desenvolvido pela autora, de modo indissociável, na atividade preponderante da financeira integrante do mesmo grupo econômico da "promotora de vendas", cabível o reconhecimento do vínculo empregatício com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. Para que se configure o vínculo empregatício rural, é preciso a concorrência de alguns requisitos, quais sejam, a prestação de serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, e sob a dependência deste, cultivando a terra, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Luís Campos Xavier
    Ementa: EMENTA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jornada cumprida pelo empregado alternava horários diurnos e noturnos, bem como abrangia os três períodos do dia, causando maior prejuízo em termos de saúde, vida familiar e social, que causaria o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, razão pela ...