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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos que não conseguem demonstrar a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado embargado. Rejeito
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Não tendo sido exauridos todos os meios de coerção do devedor, incabível a expedição da certidão de crédito.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, caso não comprovado nos autos, de forma inequívoca, o desvio de finalidade para atingir fins ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS PINTO DA CRUZ
    Ementa: CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E. APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SISTEMA e-DOC. PROCESSO FÍSICO. ATO TRT/RJ Nº 52/2016. 1) Considerando-se que a parte não observou o prazo de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Ato TRT/RJ nº 52/2016, correta a r. decisão que declara a intempestividade de sua impugnação à sentença de liquidação. 2) Agravo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo