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| Título: | 0100957-64.2017.5.01.0000 - DEJT 28-11-2017 |
| Data de Publicação: | 28/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/980523 |
| Ementa: | RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO. Sabe-se que o direito à pensão por morte, verba com indiscutível caráter alimentar, de subsistência, é regido pelas normas vigentes na data do implemento das condições necessárias ao seu exercício, ou seja, na data do óbito do instituidor. Trata-se da regra tempus regit actum. Em 06/03/2017, a recorrente declarou, sob as penas do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), que não contraiu matrimônio e não convive ou conviveu em união estável (ID: f3534c3 - pág. 17). Ademais, não configura obstáculo à percepção da pensão por morte a condição da recorrente de sócio-administrador da empresa Big Day Festas e Eventos Ltda. Isso porque: a uma, a Súmula 285 do TCU, editada em 14/07/2014, extrapolou os limites da Lei 3.373/58, ao estabelecer como fator impeditivo para o recebimento da pensão por morte o exercício de qualquer atividade remunerada; e a duas, em 09/02/2015, foi dado baixa da inscrição no CNPJ da empresa Big Day Festas e Eventos Ltda., aberta em 2001, por motivo de omissão contumaz (ID: f3534c3 - pág. 1), definida, no art. 27, I, da Instrução Normativa RFB nº 1470/2014, vigente à época, como a não apresentação de declarações e demonstrativos por 5 ou mais exercícios. Assim, a recorrente satisfaz os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, vigente à época do falecimento de seu genitor, o que basta para lhe garantir o direito à pensão por morte, que, a meu ver, foi indevidamente suprimido. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-19 |
| Data de Acesso: | 2017-11-28 20:27:49 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-28 20:27:49 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ADMINISTRATIVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009576420175010000-DOERJ-28-11-2017.pdf | 28,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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