Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100888-32.2017.5.01.0000 - DOERJ 28-11-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01008883220175010000
Tipo de processo: RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de publicação: 2017-11-28
Orgão julgador: Orgao Especial
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA. COMPANHEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. CANCELAMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA. No caso,tem-se por operada a condição resolutiva prevista no art. 5° da Lei 3.373/58, uma vez que restou descaracterizado o estado civil de solteira da recorrente exigido pelo referido dispositivo, e, assim, o cancelamento do benefício é medida que se impõe. Recurso Administrativo a que se nega provimento.  

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