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| Título: | 0101560-40.2017.5.01.0000 - DEJT 28-11-2017 |
| Data de Publicação: | 28/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/980430 |
| Ementa: | INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEGALIDADE DO ATO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 65 DESTE E. TRT. Tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade, notadamente de risco à isonomia e à segurança jurídica, ante a recente uniformização de jurisprudência com a publicação da Súmula nº 65 deste E. TRT, mostra-se inadmissível o incidente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Tribunal Pleno |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-19 |
| Data de Acesso: | 2017-11-28 20:27:08 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-28 20:27:08 |
| Tipo de Processo: | INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01015604020175010000-DOERJ-28-11-2017.pdf | 32,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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