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Título: Ordem de Serviço nº 2, de 24 de novembro de 2017
Data de publicação: 2017-11-27
Resumo/Ementa: Regulamenta a reposição ao erário de débitos de magistrados e servidores, ativos e inativos, classistas, pensionistas civis e falecidos inclusive.
Vide: Ato Nº 150/2017

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