Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100893-54.2017.5.01.0000 - DOERJ 24-11-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01008935420175010000
Tipo de processo: RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de publicação: 2017-11-24
Orgão julgador: Orgao Especial
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa:   RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ACÓRDÃO N. 2.780/2017 - TCU - Não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, requisito necessário para a manutenção da pensão temporária concedida à filha solteira maior de 21 anos de idade (parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58), nos termos do Acórdão n. 2780/2017 do TCU, correta a decisão que determinou a suspensão do benefício, considerando a percepção por ela, cumulativamente, de pensão vinculada ao Comando do Exército, e a necessidade de obediência à determinação do Tribunal de Contas da União, de cujo cumprimento o Regional não tem o poder de se furtar.  

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