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| Título: | 0101199-57.2016.5.01.0000 - DEJT 24-11-2017 |
| Data de Publicação: | 24/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/978425 |
| Ementa: | BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre proventos de aposentadoria e salário, corresponder a valor que, frente à remuneração percebida, é incapaz de comprometer a subsistência digna dos impetrantes. Colisão entre dois direitos fundamentais, que exige a aplicação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que no caso concreto, aponta para a limitação da penhora ao percentual de 20%. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-05 |
| Data de Acesso: | 2017-11-24 23:30:12 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-24 23:30:12 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | REDATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011995720165010000-DOERJ-24-11-2017.pdf | 16,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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