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| Título: | 0118000-55.2008.5.01.0541 - DEJT 22-11-2017 |
| Data de Publicação: | 22/11/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/975396 |
| Ementa: | CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE INAPLICÁVEL. O Tribunal Pleno do C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão -equivalentes à TRD-, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2009, determinando a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Todavia, o STF deferiu liminar para suspender a decisão do TST acerca da correção débitos trabalhistas, pelo que não há como se utilizar o IPCA-E para atualização monetária dos créditos do Postulante, devendo ser reformada a v. decisão de origem para que seja aplicada a TR. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-25 |
| Data de Acesso: | 2017-11-24 02:58:13 |
| Data de Disponibilização: | 2017-11-24 02:58:13 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01180005520085010541-DOERJ-22-11-2017.pdf | 59,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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