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| Título: | 0100978-40.2017.5.01.0000 - DEJT 27-10-2017 |
| Assunto: | PENSÃO - SÚMULA 340 TST |
| Data de Publicação: | 27/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/971230 |
| Ementa: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO. Considerando tratarem-se de atos específicos, decorrentes da análise particularizada das situações vivenciadas pelas pensionistas, ora recorrentes, os atos administrativos praticados pelo Exmo. Des. Presidente deste E. Regional podem ser submetidos ao crivo deste C. Órgão Revisor, mesmo por meio de apelo de natureza administrativa. Em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 340 do C. STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Recurso da pensionista Monica a que se dá provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-19 |
| Data de Acesso: | 2017-10-27 20:27:47 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-27 20:27:47 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ADMINISTRATIVO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
| Aparece nos boletins: | SET / OUT - 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009784020175010000-DOERJ-27-10-2017.pdf | 30,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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