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| Título: | 0000861-98.2012.5.01.0264 - DEJT 20-10-2017 |
| Data de Publicação: | 20/10/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/968894 |
| Ementa: | MULTA DO ART. 477 DA CLT - FALECIMENTO Não se pode exigir o pagamento quando não se sabe a quem pagar. A multa do art. 477 da CLT é prevista quando não há dúvida sobre a quem pagar. Não se pode em tais circunstâncias cobrar multa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Ivan da Costa Alemão Ferreira |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-10-10 |
| Data de Acesso: | 2017-10-21 20:24:06 |
| Data de Disponibilização: | 2017-10-21 20:24:06 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008619820125010264-DOERJ-20-10-2017.pdf | 61,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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